LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

Autor: Prefeito Municipal, Fernando Antônio Ceciliano Jordão

(Vide Lei Municipal nº 1.803, de 2007)

(Vide Lei Municipal n° 3.616, de 2017)

Institui a Fundação de Turismo de Angra dos Reis e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Fundação de Turismo de Angra dos Reis, integrada à Administração Indireta do Poder Executivo, vinculada à Secretaria de Integração Governamental, dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, sede e foro no Município de Angra dos Reis, prazo de duração indeterminado, com a finalidade de promover, coordenar, executar e estimular o desenvolvimento do turismo e atividades correlatas referentes a eventos de quaisquer natureza, podendo, também, criar, ampliar, implementar atividades de lazer, tudo em estreita consonância com a política de desenvolvimento econômico e social do Município de Angra dos Reis, passando, inclusive a ser gestora do Fundo Municipal de Turismo.

Art. 2º A Fundação atuará na promoção ou realização de exposições, feiras, congressos e outros eventos de caráter cívico, educativo, cultural ou religioso, podendo para atingir suas finalidades, comercializar quaisquer produtos, fazer, agenciar, ou intermediar propaganda e divulgação, fomentar, fiscalizar, supervisionar e contratar a execução de ações, programas e projetos turísticos e de lazer, explorar bens e serviços de lazer e turismo, promover a adoção de medidas que visem preservar o patrimônio histórico, artístico-cultural, as tradições e manifestações folclóricas peculiares ao Município, executar e operar quaisquer empreendimentos de finalidade ou interesse turístico, assim considerado pelo Ministério do Turismo/Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, agindo, em quaisquer dos casos, diretamente, em coparticipação ou por intermédio de terceiros, inclusive sob a forma de contratos, convênios ou acordo..

Art. 3º Constituirão receitas da Fundação:

I - transferências, a qualquer título, do Tesouro Municipal;

II - rendas patrimoniais e de aplicações financeiras;

III - oriundas de convênios, acordos e ajustes;

IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

V - remuneração pela prestação de serviços ou por outros eventos;

VI - produtos de operação de crédito autorizados por lei específica;

VII - outras receitas eventuais;

VIII - recursos provenientes do Fundo Municipal de Turismo.

Parágrafo único. A Fundação aplicará recursos na formação de um patrimônio rentável.

Art. 4º. A Fundação terá seu patrimônio constituído dos bens e direitos que lhe forem doados pelo Município de Angra dos Reis e por outras pessoas, físicas ou jurídicas, na forma em que dispuser seu Estatuto.

Art. 5º. A Fundação será dirigida por um Diretor-Presidente e Gerentes nomeados pelo Prefeito, e por um Conselho Diretor e um Conselho Fiscal.

Art. 6º. O Estatuto da Fundação será implantado por ato do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. O Estatuto disporá sobre a estrutura básica da Fundação, as competências e o seu funcionamento, bem como estabelecerá as demais normas de sua constituição e atuação.

Art. 7º No caso de extinção da Fundação, o seu patrimônio será incorporado ao Município de Angra dos Reis.

Art. 8º O Estatuto e o Regimento poderão ser revistos mediante proposta de pelo menos dois terços (2/3) dos membros do Conselho Diretor.

Art. 9º São criados cargos em comissão, de livre nomeação do Prefeito Municipal, cujos quantitativo e símbolos, são os constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os créditos orçamentários da Secretaria Municipal de Comércio, Construção Naval, Porto e Energia, para atender às despesas de constituição, instalação e manutenção da Fundação.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2005, para atender às despesas de constituição, instalação e manutenção da Fundação.

Art. 12. Fica revogado o Art. 10 da Lei Municipal nº 433, de 14 de junho de 1995.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 30 de dezembro de 2004.

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

Anexo I

Estrutura Orgânica da Fundação de Turismo de Angra dos Reis Turisangra

	Descrição	Cargo
1.0	Presidência	CC–1
1.2	Secretaria Administrativa	CC–4
1.2.1	Setor de Apoio Logístico	CC–6
1.2.2	Setor de Apoio Funcional	CC–6
1.3	Assessoria Jurídica	CC–3
1.4	Controle Interno	CC–4
1.5	Conselho Curador	*****
1.6	Conselho Fiscal	*****
2.0	Diretoria Executiva	CC–2
2.1	Gerência de Administração e Finanças	CC–3
2.1.1	Setor de Almoxarifado	CC–4
2.1.2	Setor de Compras e Licitação	CC–4
2.1.3	Setor de Pessoal	CC–4
2.1.4	Setor Financeiro	CC–4
2.2	Gerência de Operações	CC–3
2.2.1	Centro de apoio e Informações ao Turista	CC–4
2.2.1.1	Patrulha do Turismo	CC–6
2.2.1.2	Centros de Informações Turísticas – Ilha Grande, Rodoviária, Cais de Turismo, Pórticos Rodoviários	CC–6
2.2.2	Serviços de Apoio e Participação em Eventos Turísticos	CC–4
2.3	Gerência de Projetos, Comercialização e Marketing	CC–3
2.3.1	Serviço de Controle e Organização do Turismo	CC–4
2.3.2	Serviço de Pesquisas Turísticas e de Lazer	CC–4
2.4	Gerência de Turismo e Lazer	CC–3
2.4.1	Fomento e Ordenação do Turismo	CC–4
2.4.2	Balcão de Negócios Turísticos	CC–4

Cargos	Quantidade
CC–1	1
CC–2	1
CC–3	5
CC–4	12
CC–6	4
Geral	23

Anexo

Estrutura dos Órgãos

Fundação de Turismo de Angra dos Reis – TURISANGRA

	Cargos	Quantidade	Símbolo
1	Presidência	01	CC–1
1.0.1	Secretaria Administrativa	01	CC–4
1.0.2	Assessoria Jurídica	01	CC–3
1.0.3	Assessoria de Comunicação	01	CC–3
1.0.4	Controladoria Interna	01	CC–3
1.2	Diretoria Executiva	01	CC–2
1.2.1	Gerência de Administração e Finanças	01	CC–3
1.2.1.1	Departamento de Almoxarifado e Patrimônio	01	CC–4
1.2.1.2	Departamento de Compras e Licitação	01	CC–4
1.2.1.3	Departamento de Pessoal	01	CC–4
1.2.1.4	Departamento Financeiro	01	CC–4
1.2.1.5	Departamento de Tesouraria	01	CC–4
1.2.2	Gerência de Operações	01	CC–3
1.2.2.1	Centro de Apoio e Informações ao Turista	01	CC–4
1.2.2.1.1	Patrulha do Turismo	01	CC–6
1.2.2.1.2	Centros de Informações Turísticas – Ilha Grande, Rodoviária, Cais de Turismo, Pórticos Rodoviários	01	CC–6
1.2.2.2	Serviço de Apoio e Participação em Eventos Turísticos	01	CC–4
1.2.3	Gerência de Projetos, Comercialização e Marketing	01	CC–3
1.2.3.1	Serviço de Controle e Organização do Turismo	01	CC–4
1.2.3.2	Serviço de Pesquisas Turísticas e de Lazer	01	CC–4
1.2.3.3	Departamento de Infra–Estrutura Turística	01	CC–4
1.2.4	Gerência de Patrimônio Histórico	01	CC–3
1.2.4.1	Departamento de Patrimônio e Restauração	01	CC–4
1.2.4.1.1	Divisão de Patrimônio Histórico	01	CC–5
1.2.4.1.2	Divisão de Acervo Cultural	01	CC–5

(Redação dada pela Lei Municipal nº 2.070, de 2008)

Resumo de Cargos

Símbolo	Quantidade
CC–1	01
CC–2	01
CC–3	07
CC–4	12
CC–5	02
CC–6	02
Total	25

(Redação dada pela Lei Municipal nº 2.070, de 2008)

* Este texto não substitui a publicação oficial.