| Prioridade | Fase | Documento | Ementa |
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Projeto de Lei Nº 00001/2019
| Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 001/2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal pela Administração Pública Direta e Indireta do município de Angra dos Reis, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição da República, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei Nº 00002/2019
| Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 002/2019, que cria a Secretaria-Executiva de Segurança Pública, altera a Lei Municipal nº 3.616, de 1º de janeiro de 2017 e dá outras providências. |
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Projeto de Lei Nº 00003/2019
| Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 006/2019, que reestrutura as carreiras de Engenharia e Arquitetura Pública no município de Angra dos Reis e dá outras providências. |
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Projeto de Lei Nº 00004/2019
| Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 007/2019, que dispõe sobre a criação do Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis – IMAAR e sobre outras providências para maior eficiência na execução das Políticas Municipais de Meio Ambiente. |
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Projeto de Lei Nº 00005/2019
| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem nº 008/2019, que altera o salário do emprego público de Agente Comunitário de Saúde. |
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Projeto de Lei Nº 00006/2019
| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem nº 009/2019, que altera a Lei Municipal nº 1.849, de 3 de outubro de 2007 e dá outras providências. |