LEI MUNICIPAL N° 3.245, DE 14 DE ABRIL DE 2014

 

Autor: Prefeita Municipal, Maria da Conceição Caldas Rabha

 

Dispõe sobre alteração dos limites das áreas 08 e 09, criação da área 16 e correção da descrição dos limites nos memoriais descritivos da unidade territorial 08 (UT-08) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º  Esta Lei altera os limites das áreas 08 e 09 e cria a área 16 da Unidade Territorial 08 (UT-08).

 

Art. 2°  As áreas 08 e 09 da Unidade Territorial 08 – UT 08 são partes de uma porção territorial, situada no 1° Distrito do Município de Angra dos Reis, e estão delimitados e descritas, respectivamente nos Mapas de Zoneamento – Anexo III e, no Memorial Descritivo – Anexo IV da Lei de Zoneamento – Lei Municipal n° 2.091, de 23 de janeiro de 2009 e tem os critérios de atividades permitidas definidos na Tabela – Anexo II da Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei Municipal n° 2.092, de 23 de janeiro de 2009.

 

Parágrafo único.  A área 08 terá sua poligonal alterada resultante da redução da porção territorial da área 09, ambas descritas no Memorial Descritivo do Zoneamento da Unidade Territorial 08.

 

Art. 3°  Fica criada a área 16 da Unidade Territorial 08 – UT 08.

 

Parágrafo único.  Á área 16 terá sua poligonal definida pela resultante da redução da área 09 a ser incorporada a área 08, descritas no Memorial Descritivo do Zoneamento da Unidade Territorial 08.

 

Art. 4°  Estas alterações irão constar nos mapas e no Memorial Descritivo do Zoneamento da Unidade Territorial 08 – UT 08 – Anexos II, III e IV da Lei de Zoneamento e, na Tabela de Zoneamento da UT-08, Anexo II, da Lei de Uso e Ocupação do Solo, respectivamente, Lei Municipal n° 2091 e Lei Municipal n° 2092, de 23 de janeiro de 2009.

 

Art. 5º  O Anexo IV– Memoriais Descritivos do Zoneamento, da Lei Municipal nº 2.091, de 23 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Anexo IV

Memoriais descritivos do zoneamento

 

Unidade Territorial – 08

 

Área 08

 

Localização: Ponta do Gambelo à Ponta do Valo Grande.

 

Ponto inicial: Ponto situado na Ponta do Gambelo, no ponto de coordenadas UTM ( x = 582.681, y = 7.450.210).

 

Descrição: Partindo do ponto inicial, segue no rumo 24º 44’ 58” NE, por uma linha retilínea imaginária até o ponto de coordenadas UTM ( x = 583.005, y = 7.450.914). Daí segue no rumo 43º 45’ 53” NE, por uma linha retilínea imaginária até o ponto de coordenadas UTM ( x = 583.304, y = 7.451.230). Daí segue no rumo 26º 57’ 59” NE, por uma linha retilínea imaginária até o ponto de coordenadas UTM (x = 583.525, y = 7.451.663). Daí segue no rumo 30º 48’ 18” NW, por uma linha retilínea imaginária até a Rodovia Federal BR-101. Daí segue no rumo NE, pelo leito da referida rodovia, até a primeira entrada da localidade denominada Caetés. Daí segue no rumo NE, por esta estrada de acesso por uma extensão aproximada de 112,00m (cento e doze metros). Deste ponto segue no rumo SE, por uma linha imaginária com extensão aproximada de 255,00m (duzentos e cinquenta e cinco metros), eqüidistante aproximadamente 100,00m (cem metros) do eixo da Estrada de Caetés. Deste ponto, segue no rumo Norte, por uma linha retilínea imaginária até encontrar a Rua da Barragem. Segue daí no rumo SE, pelo leito da Rua da Barragem até encontrar a Rua Mãe D’água. Segue daí no rumo NE, pelo leito da Rua Mãe D’água até o ponto que dista aproximadamente 108,00m (cento e oito metros) da divisa extremo oeste das instalações do Clube Albatroz. Segue daí no rumo NE, pelo alinhamento dessas instalações até um ponto na Rua Polucena, que coincide com o alinhamento da borda oeste da quadra poli esportiva do já citado clube. Daí segue no rumo SE, por uma linha imaginária até o ponto de coordenadas UTM (x = 584.136, y = 7.451.904). Daí segue no rumo NE, pela linha de divisa do Loteamento Caetés até o ponto de coordenadas UTM (x=584253, y=7451715) situado na divisa com a gleba 5.Deste ponto, segue no rumo SE pela divisa da gleba 5 até o marco M1 situado na orla marítima de coordenadas UTM (x=584425 , y=7451715). Segue então daí, no rumo SE, pela orla marítima até o ponto de coordenadas UTM (x=584470, y -7451606). Deste ponto segue no rumo SW pela divisa da gleba 5 com a gleba B até o ponto de coordenadas UTM ( x=584459, y= 7451511). Daí segue no rumo NE pela divisa da a gleba B até o ponto na orla marítima de coordenadas UTM (x= 584688, 7450901). Segue daí no rumo NW, pela orla marítima até o ponto inicial.

 

Área 09

 

Localização: Garatucaia.

 

Ponto inicial: Ponto na Rodovia Federal BR-101 que coincide com o alinhamento do eixo da estrada de acesso ao Condomínio Garatucaia, no trecho onde se localiza a guarita de identificação.

 

Descrição: Partindo do ponto inicial, segue no rumo NE, pelo leito da referida rodovia, até o ponto que coincide com o alinhamento do eixo da Rua E. Daí segue no rumo SE, por uma linha retilínea imaginária, pela projeção do alinhamento da Rua E, até atingir a Rua A. Daí segue no rumo NE, pelo leito da referida rua até encontrar a Rua Quatro. Daí segue no rumo SE, pelo leito da Rua Quatro até atingir a Rua Três. Segue então no rumo NE, pelo leito desta rua até atingir a Rodovia Federal BR-101. Segue daí no rumo SE, pelo leito da referida rodovia até um ponto no eixo desta rodovia que permite menor extensão com o final da Rua Um. Segue então deste ponto até o final da Rua Um. Daí segue no rumo SW, pelo leito da Rua Um até encontrar a Rua Dois. Segue então no rumo SE, pelo leito da Rua Dois até atingir a orla marítima. Segue daí no rumo SW, pela orla marítima até o marco M1 na divisa com a gleba. Deste ponto segue no rumo NW pela divisa com a gleba 5 até o ponto de coordenadas UTM (x=284253 , y=7451715). Deste ponto segue no rumo NW até um ponto de coordenadas UTM (x=584205, y=7451927).Daí segue no rumo NW até um ponto situado na Rua Polucena, que coincide com alinhamento da borda sul da quadra poli esportiva do Clube Albatroz. Daí segue no rumo NW, até o ponto de coordenadas UTM ( x = 584.040,7452.184). Daí segue no rumo NE, por uma linha retilínea imaginária com extensão aproximada de 95,00m (noventa e cinco metros) até encontrar a Rua Quatro. Segue então deste ponto, no rumo NE, até encontrar a rua de acesso ao Condomínio Garatucaia. Daí segue no rumo NW, pelo leito desta rua até o ponto inicial.

 

Área 16

 

Localização: Na enseada da Sororoca

 

Ponto inicial: Situado na divisa da gleba 5 do loteamento Caetés, na extremidade da Praia, no ponto de coordenadas UTM (x=584470, y=7451606).

 

Descrição: Do ponto inicial, segue no rumo E, pela orla marítima até o ponto de coordenadas UTM (x=584688, y=7450901). Deste ponto segue no rumo NW pela divisa do loteamento Caetés até um ponto de coordenadas UTM (x=584623, y=7450989).Daí segue no rumo NE, pela divisa da gleba B do loteamento Caetés até o ponto de coordenadas UTM( x=584449, y=7451510). Deste ponto segue no rumo SE até o ponto inicial.

 

[...]” (NR)

 

Art. 6º  O Anexo II – Tabela de Zoneamento da UT-08, da Lei Municipal nº 2.092, de 23 de janeiro de 2009, passa a conter a Área 16 com as seguintes informações:

 

Anexo II

 

[...]

 

Tabela do Zoneamento da UT-8

 

Área	Zoneam./Ocupação	Parcelam.	Usos	Características	Taxa de Ocupação	Coef. Aprov.	Altura máx. edificação	Limite de Pav.	Afastam. Frontal	Art. 54 da Lei de Uso e Ocupação
16	ZR-1	M³ (400m²)	RU, PS-1, C-1	Residencial	50%*	1,0*	8m	até 2 pavtos.	3m*	*especificamente nesta área

 

Art. 7°  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 14 de abril de 2014.

 

Maria da Conceição Caldas Rabha

Prefeita