LEI MUNICIPAL Nº 2.596, DE 9 DE JUNHO DE 2010

 

Autor: Prefeito Municipal, Artur Otávio Scapin Jordão Costa

 

Dispõe sobre a revogação da lei nº 2.259, de 11 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica revogada para todos os efeitos, a Lei Municipal nº 2.259, de 11 de dezembro de 2009.

 

Art. 2º  A Lei Municipal nº 1.345, de 30 de dezembro de 2002, volta a vigorar consoante ao disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o que se faz expressamente.

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 9 de junho de 2010.

 

Artur Otávio Scapin Jordão Costa

Prefeito