LEI MUNICIPAL Nº 509, DE 13 DE AGOSTO DE 1996

 

Autor: Vereador Paulo César Benzi

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica denominada Rua Miguel Pereira, o logradouro público, situado no Encruzo da Enseada, transversal a Estrada do Contorno, conhecida atualmente como Rua Parque das Farinhas.

 

Art. 2º  O Poder Executivo fará a sinalização da referida Rua com a denominação dada por esta Lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 13 de Agosto de 1996.

 

Luiz Sergio Nóbrega de Oliveira

Prefeito Municipal