LEI MUNICIPAL Nº 81, DE 9 DE ABRIL DE 1991

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º  O artigo 60 da Lei Municipal 425, de 11, de agosto de 1988 que dispõe sobre o Transporte Coletivo do Município, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 60.  Fica criado o Conselho Municipal de Usuários de Transportes Coletivos, com a seguinte representação:

 

I – um (1) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

 

II – um (1) representante de cada empresa concessionária de serviços de transportes públicos;

 

III – seis (6) representantes de Associações de Moradores, sendo um de cada distrito;

 

IV – seis (6) representantes de entidades representativas de classe, devidamente regulamentadas, a convite do Prefeito Municipal.

 

§ 1º  Para todos os representantes haverá a indicação do respectivo suplente.

 

§ 2º  A qualquer Vereador é lícito comparecer ás reuniões do Conselho Municipal de Usuários, podendo tomar parte nas discussões, em sem direito a voto.

 

§ 3º  O Prefeito Municipal baixará decreto regulamentado o Conselho Municipal de Usuários de Transportes Coletivos.

 

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, de 9 de abril de 1991.

 

Neirobis Kazuó Nagae

Prefeito Municipal