LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 2 DE ABRIL DE 1985

 

A Câmara Municipal de Angra dos Reis decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°  Ficam incluídos no parágrafo 1° do artigo 13  da Lei Municipal n° 262, de 21 de dezembro de 1984 os imóveis não edificados, localizados em áreas objetos de implantação dos Programas do BNH- Banco Nacional de Habitação.

 

Art. 2°  Esta Lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 1985, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 2 de abril de 1985.

 

João Luiz Gibrail Rocha

Prefeito Municipal