LEI Nº 3.734, DE 26 DE MARÇO DE 2018.

AUTORA: VEREADORA JANE ROSELI VEIGA

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO – RUA DOS QUERO-QUEROS, NO BAIRRO BANQUETA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica denominada Rua dos Quero-Queros, logradouro público localizando perpendicularmente à Estrada Clério João da Penha Filho, no bairro Banqueta, 2º Distrito de Angra dos Reis..

Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para denominação do Logradouro Público de que trata esta Lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que justifiquem.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 26 de março de 2018.

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

* Este texto não substitui a publicação oficial.*

*Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis Ano XIV - n° 880 - 27 de março de 2018.*

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