LEI Nº 3.761, DE 13 DE JUNHO DE 2018.

AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL para ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE NOVA CANAÃ - CNPJ 29.292.392/0001-91, localizada na Rua Caputera Nº 60 – CEP 23.915-610 – Caputera I - Angra dos Reis.

Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, 13 de junho de 2018.

Fernando Antônio Ceciliano Jordão

Prefeito

* Este texto não substitui a publicação oficial.*

*Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis Ano XIV - n° 906 - 15 de junho de 2018.*

**CMAR-RG LIVRO 071 fls 129**