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Projeto de Lei Nº 00041/2022
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Arquivos
| Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 38/2022, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre criação de cargos em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR. Altera a Lei nº 4.036/2021. |
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Projeto de Lei Nº 00045/2022
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Arquivos
| Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 42/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que dá isenção de issqn para empresas instaladas ou que vierem a se instalar na área portuária, incluindo as empresas terceirizadas que operem no porto. |
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Projeto de Lei Nº 00043/2022
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Arquivos
| Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 41/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da lei complementar nº 14, de dezembro de 2021, que dispõe sobre a adequação do regime próprio de previdência social do município de Angra dos Reis às normas instituídas pela emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. |
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