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Requerimento Nº 00107/2021
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| Solicitando à Mesa Diretora desta egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios, localizada na SBN, Quadra 01, Bl A, 20º andar, Ed. Sede dos Correios – Brasília/DF – CEP: 70002-900, solicitando informações com o objetivo de garantir a destinação de CEP para Rua Berion da Costa, o logradouro público sem saída, que se inicia na Rua Três Amigos, no Bairro Sertão do Bracuí, 2º Distrito do Município de Angra dos Reis, denominada segundo a Lei Municipal Nº 1.903, de 21 de Dezembro de 2007. |
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Requerimento Nº 00108/2021
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| Solicitando à Mesa Diretora desta egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios, localizada na SBN, Quadra 01, Bl A, 20º andar, Ed. Sede dos Correios – Brasília/DF – CEP: 70002-900, solicitando informações com o objetivo de garantir a destinação de CEP para a Rua Campeiro, o logradouro público, localizado de frente com o Bar do Sr. José e esquina com a Rua Indígena, no Bairro Bracuí, 4º Distrito deste Município, denominada segundo a Lei Municipal Nº 3.191, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013. |
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Requerimento Nº 00109/2021
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| Solicitando à Mesa Diretora desta egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios, localizada na SBN, Quadra 01, Bl A, 20º andar, Ed. Sede dos Correios – Brasília/DF – CEP: 70002-900, solicitando informações com o objetivo de garantir a destinação de CEP para Rua Maria Sabina da Conceição de Almeida, o logradouro público com início no condomínio Porto Bracuhy, KM 115 – BR 101 e término na Praia da Itinga, localizado no Bairro Bracuí, 2° Distrito deste Município, denominada segundo a Lei Municipal N° 862, de 05 de Novembro de 1999. |
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Requerimento Nº 00110/2021
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| Solicitando à Mesa Diretora desta egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios, localizada na SBN, Quadra 01, Bl A, 20º andar, Ed. Sede dos Correios – Brasília/DF – CEP: 70002-900, solicitando informações com o objetivo de garantir a destinação de CEP para a Rua Benedito Moraes, localizada no bairro Santa Rita II, Bracuí, denominada segundo a Lei Municipal nº 1.867, de 22 de novembro de 2007. |
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Requerimento Nº 00111/2021
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| Solicitando à Mesa Diretora desta egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios, localizada na SBN, Quadra 01, Bl A, 20º andar, Ed. Sede dos Correios – Brasília/DF – CEP: 70002-900, solicitando informações com o objetivo de garantir a destinação de CEP para o Escadão da Mangueira, localizado no bairro Santa Rita II, Bracuí, denominada segundo a Lei Municipal nº 955, de 07 de julho de 2000. |
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Indicação Nº 00161/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal obras de drenagem e pavimentação asfáltica da Rua Índigena, Sertão do Bracuí, bairro Bracuí. |
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Indicação Nº 00169/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal obras de drenagem e pavimentação asfáltica na Rua Tinguí, Sertão do Bracuí, bairro Bracuí. |
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Indicação Nº 00195/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal obras de drenagem e pavimentação asfática da Rua Bandeira, bairro Itanema. |
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Indicação Nº 01167/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal obras de drenagem e pavimentação asfáltica na Travessa das Goiabas, localizada no bairro Parque Mambucaba. |
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Indicação Nº 01169/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal um estudo de viabilidade técnica junto aos órgãos competentes, para a realização de uma feira livre na Rua Projetada, localizada atrás do ponto de ônibus na entrada da Estrada Beira Rio. Situado na altura do Km 503,800 da Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, bairro Bracuí. |
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Indicação Nº 01175/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal uma reforma no C.I.C - Centro de Inteligência e Cidadania Maria Alice Duddy, localizada na Rua 15, bairro Monte Castelo. |
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Indicação Nº 01176/2021
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| ao Prefeito Municipal estudo de viabilidade técnica para a construção de estação de tratamento e emissário de esgoto para a Praia de Jacuacanga, entrada pela Avenida Almirante Noronha, em frente ao número 281, bairro Jacuacanga. |
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Indicação Nº 01177/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal que interceda junto à Secretaria Responsável, por um estudo de viabilidade técnica para a construção de barreiras de contenção no valão localizado nos fundos da Igreja Assembléia de Deus – Ministério Madureira, na Rua das Garças, bairro Jacuacanga. |
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Indicação Nº 01178/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a colocação de tampas de cimento armado nas canaletas de escoamento de esgoto e águas pluviais, localizada em toda extensão da escadaria, que começa na Rua Dois, bairro Camorim. |
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Indicação Nº 01179/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a realização de estudo de viabilidade administrativa e orçamentária, pelas Secretarias de Educação, Administração e Finanças com criação de uma Comissão e definição de um cronograma, para cumprimento da isonomia salarial do cargo de Docentes I, ao nível de referência 204, do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis e implementação da Meta 17 – Valorização do Professor, Item n.º 17.7, da Lei n.º 3.931, de 10/09/2020. |
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Requerimento Nº 00106/2021
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| Solicitando à Mesa Diretora, que seja justificada minha ausência na Sessão Ordinária do dia 16 de março de 2021. |
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Indicação Nº 01168/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal, a instalação de sistema de tratamento de esgoto com emissário na Praia da Biscaia, Av. Antonio Bertholdo Silva Jordão, bairro Biscaia. |
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Indicação Nº 01170/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal, que seja realizado estudo de viabilidade técnica para a instalação de estações de coleta seletiva nos pontos turísticos localizados no do Município de Angra dos Reis. |
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Indicação Nº 01171/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal, que seja realizada análise e estudo de impacto visando o fechamento em definitivo de trecho da Rua Mário Natalino Jordão, no bairro Monsuaba, requalificando o espaço como calçadão para atividade de turismo e lazer. |
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Indicação Nº 01173/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal, solicitando a conclusão do asfaltamento da Rua da Cascata, após o nº175, bairro Monsuaba. |
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Indicação Nº 01174/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal, uma homenagem ao Sr. João Fonseca, nomeando a Unidade de Estratégia da Saúde da Família do Morro do Peres, localizado na Rua: A, nº 01, Morro da Glória. |
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Indicação Nº 01192/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal revitalização do canteiro de flores, localizado na rua Doce Delta – BNH, no bairro do Village Jacuecanga, em frente ao restaurante Miller. |
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Indicação Nº 01194/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a reposição das Pedras São Tomé, na praça Gelson de Sousa, na Rua Alagoas, no bairro Village. |
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Indicação Nº 01196/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a cobertura da quadra na praça localizada entre a Rua Maruim, Rua Pedro Teixeira e Rua Boa Esperança, no bairro Village. |
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Indicação Nº 01201/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a revitalização do centro comercial com pintura dos bancos, pintura do meio fio, capina, colocação de lixeiras e poda dos canteiros, entre as Ruas Pereira D’eça e Doce Alfa, no bairro Village Jacuencaga. |
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Indicação Nº 01202/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a continuidade da obra de cobertura do Centro Comercial localizado na Rua Pereira D’eça Bairro Village. |
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Indicação Nº 01197/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal que seja realizado um estudo de viabilidade técnica para integrar a Rua Mato Grosso com a Rua dos Girassóis (Morada do Bracuí), bairro Bracuí. |
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Indicação Nº 01208/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a drenagem e a pavimentação da Rua da Torre (localizada atrás da loja de material de construção Construvalle, paralelo ao posto de gasolina do bracuí), Nova Itanema, bairro bracuí. |
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Indicação Nº 01159/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a construção de uma pista de skate na praça do Bairro Belém que fica localizada na Rua Santa Tereza. |
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Indicação Nº 01160/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a complementação da pavimentação da Rua Saíras, bairro Pontal. |
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Indicação Nº 01161/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a implantação de uma farmácia do ESF que fica localizado na rua Costa Verde, s/n, Gamboa. |
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Indicação Nº 01164/2021
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| Indicando ao prefeito Municipal a reforma de toda a praça da Vila Nova que fica localizada na rua Nova Friburgo, bairro Japuíba. |
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Indicação Nº 01172/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a colocação de lâmpadas LEDS em toda extensão da rua São Matheus, bairro Parque Belém. |
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Requerimento Nº 00112/2021
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| Convidando o Gerente Geral do estaleiro BRASFELS S.A, Pedro Pereira, para comparecer em dia e horário previamente designados, a fim de prestar esclarecimentos acerca de empregabilidade e demais assuntos acerca da situação econômica e novos contratos. |
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Indicação Nº 01185/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a expansão do monitoramento por câmeras para o interior do bairro Jacuacanga. |
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Indicação Nº 01188/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a colocação de grade ao redor do parquinho na Rua Espírito Santo, em frente a casa Abrigo, bairro Areal. |
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Indicação Nº 01189/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a construção de uma pista de skate, no terreno na Praia, após a ponte sobre o Rio da Cascata, na Avenida Antônio Bertholdo da Silva Jordão, bairro Monsuaba. |
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Indicação Nº 01193/2021
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| indicando ao Prefeito Municipal a construção de uma servidão para acesso à Praia de Garatucaia, bairro Garatucaia. |
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Indicação Nº 01212/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal um estudo de viabilidade técnica para que seja transformado em campo de futebol a área que está abandonada na localidade do aterrado do deslizamento, na Praia do Bananal, bairro Bananal, Ilha Grande. |
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Indicação Nº 01180/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a construção de consultório dentário na área do Posto de Saúde, localizado na Rua João Gomes, bairro Cantagalo. |
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Indicação Nº 01181/2021
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| Solicitando ao Prefeito Municipal a avaliação estrutural com a eventual correção dos problemas (tais como mofo, infiltração, pintura, mobília, entre outros) do ESF – Estratégia Saúde da Família, localizado na Rua Costa do Sol, bairro Gamboa do Belém. |
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Indicação Nº 01183/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a implantação e/ou construção de um Centro Cardiológico em local a ser definido pelo Executivo Municipal no Município de Angra dos Reis. |
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Indicação Nº 01186/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a reforma geral no módulo de Estratégia de Saúde da Família (ESF) Pequenas Praias, na Praia Grande de Araçatiba, bairro Araçatiba - Ilha Grande. |
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Indicação Nº 01190/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a reforma geral no módulo de Estratégia de Saúde da Família (ESF) Pequenas Praias, na Praia do Saco do Céu, bairro Enseadas das Estrelas – Ilha Grande. |
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Requerimento Nº 00104/2021
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| Solicitando à Mesa Diretora que seja justificada sua ausência na Sessão Ordinária do dia 09 de março de 2021. |
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Requerimento Nº 00105/2021
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| Solicitando `Mesa Diretora que seja justificada sua ausência na Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2021. |
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Indicação Nº 01162/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a instalação de um guarda corpo em toda Avenida Antônio Bertholdo da Silva Jordão, bairro Monsuaba. |
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Indicação Nº 01163/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a implantação de brinquedos (escorregador, gangorra e balanço) na praça localizada na Rua João Gomes Ribeiro, bairro Cantagalo. |
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Indicação Nº 01165/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal o estudo de viabilidade técnica para a continuação da ciclovia no trecho da ferrovia, na altura da Santa Casa de Misericórdia até o Convento do Carmo, localizado na Avenida Júlio Maria, bairro Centro. |
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Indicação Nº 01166/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a reforma e concretagem da servidão da Praia da Piedade (Igrejinha) até a Praia da Fazenda, bairro Ilha da Gipóia. |
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Indicação Nº 01182/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a continuação do muro de contenção em frente à Imagem Da Nossa Senhora, escada da Cachoeirinha, Rua Britaldo Barbosa, bairro Morro Do Santo Antônio. |
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Requerimento Nº 00103/2021
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| Solicitando à Mesa Diretora que seja justificada sua ausência na sessão ordinária do dia 02 de março de 2021. |
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Indicação Nº 00376/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a substituição das lâmpadas atuais por lâmpadas de LED em toda extensão da Rua José Alves, bairro Nova Angra. |
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Indicação Nº 00388/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a colocação de um reservatório de água próximo a Estrada Vereador Benedito Adelino, bairro Vila Velha. |
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Indicação Nº 00409/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a reforma da tampa da caixa de águas pluviais localizada na calçada da Rua Manoel Vicente com a Rua Espírito Santo, Bairro Areal. |
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Indicação Nº 01205/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a substituição das lâmpadas atuais por lâmpadas de LED em toda extensão da Rua dos Bambuzais, bairro Nova Angra. |
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Indicação Nº 01206/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a substituição das lâmpadas atuais por lâmpadas de LED em toda extensão da Rua Bom Jardim, bairro Nova Angra. |
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Indicação Nº 01207/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal que interceda junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ), por um estudo de viabilidade técnica pelo alongamento dos redutores de velocidade da Rodovia Saturnino Braga, no bairro Serra D’água. |
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Indicação Nº 01209/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal, que interceda junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ), pela manutenção e limpeza em toda extensão da Rodovia Saturnino Braga, desde a Serra D` água até o último túnel que faz divisa entre os municípios de Angra dos Reis e Rio Claro. |
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Indicação Nº 01210/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal, que interceda junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ), pela sinalização viária horizontal com demarcação de vagas de estacionamento na Rodovia Saturnino Braga, no trecho compreendido entre o KM 8 ao 12 (sentido Angra), no bairro Serra D’água. |
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Moção Nº 00018/2021
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| Solicitando à Mesa Diretora que seja votada a Moção de aplausos a Miss Teen - Evelin Ernesto. |
| Ordem do Dia | Leitura |
Moção Nº 00019/2021
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| Solicitando à Mesa Diretora que seja votada a Moção de aplausos a Musa - Anny Ellise. |
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Moção Nº 00020/2021
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| Solicitando à Mesa Diretora que seja votada a Moção de aplausos a Miss Angra - Miyuki Okumura. |
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Moção Nº 00021/2021
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| Solicitando à Mesa Diretora que seja votada a Moção de aplausos a Miss Ilha Grande - Thainá Simplício. |
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Moção Nº 00022/2021
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| Solicitando à Mesa Diretora que seja votada a Moção de aplausos a Moção de aplausos a Camila Lanna. |
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Requerimento Nº 00113/2021
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| Solicitando ao Governo do Estado solicitando informações sobre a possibilidade da criação de um Projeto para abertura de vagas prioritárias na FAETEC (Faculdade de Educação Tecnológica do Estado do Rio de Janeiro) voltada às mulheres vítimas de violência no município de Angra dos Reis. |
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Requerimento Nº 00114/2021
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| Solicitando à Mesa Diretora que seja justificada minha ausência na Sessão Ordinária do dia 16 de março de 2021. |
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Indicação Nº 01198/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal um estudo de viabilidade técnica para reativação do Trem da Mata Atlântica, em local a ser escolhido pela prefeitura, no município de Angra dos Reis. |
| Ordem do Dia | Leitura |
Indicação Nº 01199/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a implementação de um programa que disponibilize cursos gratuitos voltados para área do turismo e hotelaria no município de Angra dos Reis. |
| Ordem do Dia | Leitura |
Indicação Nº 01200/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal um estudo de viabilidade e técnica para construção de um Zoológico, em local a ser escolhido pelo Executivo, no município de Angra dos Reis. |
| Ordem do Dia | Leitura |
Indicação Nº 01203/2021
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| Indicando ao Prefeito a criação de um calendário anual de eventos para o município de Angra dos Reis. |
| Expediente | Leitura |
Indicação Nº 01211/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a inclusão como prioridade no calendário de vacinação contra o Coronavírus (Covid-19) os funcionários operacionais do Serviço Autônimo de Água e Esgoto (SAAE) considerando como essencial para o atendimento da população durante a pandemia, no Município de Angra dos Reis. |
| Expediente | Leitura |
Indicação Nº 01213/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a construção de uma academia ao ar livre no espaço localizado em frente à quadra poliesportiva, Rua Britaldo Barbosa, bairro Morro da Caixa D’Água. |
| Expediente | Leitura |
Indicação Nº 01214/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a construção de uma praça com área de lazer (com brinquedos, mesas e bancos), na Rua B, próximo ao nº 341 e da escada que leva a caixa d’água que abastece a comunidade, bairro Morro da Glória I. |
| Expediente | Leitura |
Indicação Nº 01215/2021
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| Indicando ao Prefeito Municipal a construção de um projetado de cimento no final da Rua Santo Antônio, escadaria da Dona Délia, atrás da casa do Srª Biaca, Bairro Morro do Santo Antonio. |
| Expediente | Leitura |
Indicação Nº 01216/2021
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Arquivos
| Indicando ao Prefeito Municipal a construção de uma ponte, com os devidos apetrechos de segurança, sobre o córrego localizado na represa geral do bairro Caputera 2. |
| Expediente | Leitura |
Indicação Nº 01184/2021
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Arquivos
| Indicando ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um centro de convenções em local e área a ser escolhido pela prefeitura, na Avenida Prefeito Jair Toscano de Brito, bairro Praia da Chácara. |
| Expediente | Leitura |
Indicação Nº 01187/2021
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Arquivos
| Indicando ao Prefeito Municipal, que seja realizada a reforma e/ou manutenção geral da Praça Gercídeo Souza Machado,com a substituição dos brinquedos, troca dos bancos , Rua doce Mares, bairro Jacuecanga. |
| Expediente | Leitura |
Indicação Nº 01191/2021
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Arquivos
| Indicando ao Prefeito Municipal, a implantação de uma área de lazer com kit ipê, mesas com bancos e academia ao ar livre, em área pública junto ao valão de águas pluviais em frente à Igreja Congregação Cristã do Brasil, no final da Rua Bouganville, bairro Campo Belo. |
| Expediente | Leitura |
Indicação Nº 01204/2021
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Arquivos
| Indicando ao Prefeito Municipal, que seja realizada o nivelamento de algumas residências que ficaram abaixo do nível após a pavimentação da Rua Santa Cecília, bairro Parque Belém. |
| Expediente | Leitura |
Indicação Nº 01217/2021
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Arquivos
| Indicando ao Prefeito Municipal que interceda junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios -, pela destinação do CEP para Rua Maria de Lurdes, bairro Campo Belo. |
| Expediente | Leitura |
Projeto de Lei Nº 00001/2021
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Arquivos
| Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 001/2021, que altera o artigo 3°, Revogam-se os artigos 15,16,17,18 e seus parágrafos: artigos 19,20 e Parágrafo único; Altera o artigo 42 e 43 da Lei n° 2.074, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências. |
| Expediente | Leitura |
Projeto de Lei Nº 00004/2021
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Arquivos
| Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 004/2021, que altera a Lei Municipal n° 1.671, de 13 de fevereiro de 2006, para modificar a destinação final da taxa de turismo. |
| Expediente | Leitura |
Projeto de Lei Nº 00005/2021
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Arquivos
| Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 005/2021, que altera a Lei Municipal Nº 2.226, de 28 de setembro de 2009, para incluir nova hipótese de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente. |
| Expediente | Leitura |
Projeto de Lei Nº 00006/2021
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Arquivos
| Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 006/2021, que denomina a sede do SAMU em homenagem a ex nobre vereadora, Drª Cássia Pereira Caldellas Corrêa. |
| Expediente | Leitura |
Projeto de Lei Nº 00007/2021
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Arquivos
| Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 007/2021, que altera a redação dos artigos 3º, 6º, 8º e 23 da Lei 2.870, de 10 de maio de 2012. |