| Expediente | Leitura |
Projeto de Lei Nº 00006/2020
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Arquivos
| Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 005/2020, que dispõe sobre a isenção da taxa anual relativo a revalidação de licença a assentimento sanitário enquanto perdurarem os decretos municipais de controle e prevenção da pandemia CORONAVÍRUS (COVID-19). |
| Expediente | Leitura |
Projeto de Lei Nº 00007/2020
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Arquivos
| Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 006/2020, que dispõe sobre o acréscimo do § 3º ao art. 69 da Lei Municipal de Nº 262, de 21 de dezembro de 1984, prevendo a possibilidade de alteração de vencimento do tributo ISSQN por ato infralegal. |
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