Câmara Municipal de Angra dos Reis

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23ª Sessão Ordinária de 2017 - 26/10/2017 09:00
[ Documentos da Sessão ]

Pauta
Arquivo
PrioridadeFaseDocumentoArquivoEmenta
ExpedienteLeitura Projeto de Decreto Legislativo Nº 00064/2017
Arquivos 		Concedendo a "MEDALHA DE MÉRITO ESPORTIVO AYRTON JOSÉ COELHO DE BRITTO" ao senhor Adeilso Gomes dos Santos.
ExpedienteLeitura Requerimento Nº 01196/2017
Arquivos 		Solicitando ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT – informações sobre a possibilidade de realizar obras para melhorias de acesso na Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte – BR 101 –, no trecho que compreende o bairro Parque Mambucaba.
ExpedienteLeitura Requerimento Nº 01197/2017
Arquivos 		Solicitando ao Prefeito Municipal informações sobre o término das obras da capela mortuária localizada na Rua Juscelino Kubitschek, S/Nº, bairro Parque Mambucaba.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 05004/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal que interceda junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, para que se implante o Projeto Musical Banda Larga na rede municipal de ensino.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 05005/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a implantação de um posto da Defesa Civil Municipal na Praia de Provetá, bairro Provetá, Ilha Grande.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 05007/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a implantação de uma unidade Pestalozzi no bairro Parque Mambucaba.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 05011/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a sinalização dos redutores de velocidade da Rua Presidente Tancredo Neves, bairro Parque Mambucaba.
ExpedienteLeitura Projeto de Lei Nº 00095/2017
Arquivos 		AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CEPPDE.
ExpedienteLeitura Requerimento Nº 01199/2017
Arquivos 		Solicitando ao Prefeito Municipal informações sobre a atual situação da barreira na Rua Salomão Reseck, no alto do bairro Morro do Carmo.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 04633/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a instalação de um corrimão no lado direito do escadão do final da Rua José Sebastião, bairro Marinas.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 04893/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a retirada de carros abandonados na Rua Gravatá, bairro Campo Belo.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 04979/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a construção de um Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, bairro Frade.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 04982/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a ampliação da Escola Municipal Morada do Bracuí, BR 101, km 113, bairro Bracuí.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 04642/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a troca das lâmpadas atuais por lâmpadas de LED da Avenida dos Capuchinhos, Sertãozinho do Frade, bairro Frade.
ExpedienteLeitura Requerimento Nº 01194/2017
Arquivos 		Solicitando à Mesa Diretora que seja justificada a sua ausência na Sessão Ordinária do dia 14 de Setembro de 2017.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 03258/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a construção de um abrigo de passageiro na Rua do Pinho (em frente à Assembleia de Deus), bairro Gamboa do Belém.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 03330/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal uma placa sinalizando a Ladeirinha do Cachimbo, bairro Caetés.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 04580/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a construção de uma rampa de acesso para deficientes na Praia da Biscaia, Avenida Antônio Bertholdo da Silva Jordão, bairro Biscaia.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 04722/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a construção de uma pista de atletismo ao redor do campo de futebol de grama na Rua Vereador Benedito Adelino, bairro Encruzo da Enseada.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 04743/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a construção de redutor de velocidade na Rua Thiago, próximo ao Bar do Ceará, bairro Banqueta.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 00624/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a revitalização da praça que contorna a quadra poliesportiva, na Rua Santa Teresa, bairro Parque Belém.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 05012/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal que interceda junto a Empresa de Energia Elétrica – Enel -, pela mudança de lugar e troca de um poste de madeira por um de concreto, na Rua Floresta, bairro Ariró.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 05013/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal, que interceda junto à Secretaria de Obras pela continuação da extensão de rede de iluminação pública na Rua Netuno, bairro Jacuacanga.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 05014/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal que interceda junto à Secretaria de Obras pela extensão de rede de iluminação pública na Rua Itapuca, bairro Jacuacanga.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 05015/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal que interceda junto à Empresa de Energia Elétrica – ENEL-, pelo ordenamento do cabeamento de energia elétrica do poste em frente ao n.º 116 na Rua Dr. Léo Corrêa da Silva, bairro Centro.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02637/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal o reparo da ciclovia em toda sua extensão da Rua Japoranga, bairro Japuíba.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02966/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico da Rua Ivo Cândido Teixeira, no bairro Nova Angra, na Japuíba.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 03052/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a pintura de faixa de pedestre na Rua Japoranga, enfrente ao beco do Assad, bairro Japuíba.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 03189/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal, a pintura do redutores de velocidade (quebra-mole) da Rua Mangaratiba, no bairro Japuíba.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 03254/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a realização da operação tapa buraco na Rua Mangaratiba, no bairro Japuíba.
ExpedienteLeitura Requerimento Nº 01200/2017
Arquivos 		Solicitando à Concessionária ENEL informações sobre a manutenção do cabeamento de energia elétrica do bairro Provetá, Ilha Grande.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 00242/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a revitalização e a pintura do piso da quadra localizada na Estrada Vereador Benedito Adelino, em frente à praia, bairro Encruzo da Enseada.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 03154/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal o recapeamento asfáltico da Rua B, bairro Morro da Glória I.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 04624/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a implantação do projeto Lian Gong para a terceira idade no bairro Japuíba.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 05000/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a reforma (piso, estrutura, pintura) da Escola Municipal Monsenhor Pinto de Carvalho, situada na Enseada das Estrelas, Ilha Grande.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 05001/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a manutenção (capina, limpeza e pintura) do Convento São Bernardino de Sena, bairro Centro.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 03192/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal o recapeamento da Rua Rosa de Saron, bairro Parque Belém.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 04474/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a implantação de aulas de ginástica localizada, bairro Morro do Moreno.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 04692/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a instalação de corrimão na escadaria da Rua João Batista, bairro Morro do Perez.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 04731/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a pintura dos redutores de velocidade da Rua Abílio Alapenha, bairro Monsuaba.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 04771/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a construção de uma área de lazer na Praça Cândido Oliveira da Silva, com mesa de jogos de tabuleiro, bancos e mesa de ping-pong, na Rua Abílio Alapenha, bairro Monsuaba.
ExpedienteLeitura Requerimento Nº 01198/2017
Arquivos 		Solicitando à Mesa Diretora que seja justificada a sua ausência na Sessão Ordinária do 28 de setembro de 2017.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 05016/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a drenagem na Rua Vitorino da Silva, bairro Santa Rita do Bracuí.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 05017/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a extensão da rede de águas na Rua São Jorge, bairro Bracuí.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 05018/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a construção de um vestiário no campo de futebol da Santa Rita, na Avenida Beira Mar, bairro Bracuí.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 05019/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a desobstrução da rede de águas pluviais na Rua Vila Nova, bairro Bracuí.
ExpedienteLeitura Requerimento Nº 01201/2017
Arquivos 		Solicitando à Mesa Diretora que seja justificada a sua ausência na Sessão Ordinária do dia 01 de Agosto de 2017.
ExpedienteLeitura Requerimento Nº 01202/2017
Arquivos 		Solicitando à Mesa Diretora que seja justificada a sua ausência na Sessão Ordinária do dia 19 de Setembro de 2017.
ExpedienteLeitura Requerimento Nº 01203/2017
Arquivos 		Solicitando à Mesa Diretora que seja justificada a sua ausência na Sessão Ordinária do dia 26 de Setembro de 2017.
ExpedienteLeitura Requerimento Nº 01204/2017
Arquivos 		Solicitando à Mesa Diretora que seja justificada a sua ausência na Sessão Ordinária do dia 28 de Setembro de 2017.
ExpedienteLeitura Requerimento Nº 01205/2017
Arquivos 		Solicitando à Mesa Diretora que seja justificada a sua ausência na Sessão Ordinária do dia 17 de Outubro de 2017.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02255/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal que interceda junto ao SAAE, por uma vistoria técnica na estação de tratamento de esgoto localizada na Estrada Vereador Benedito Adelino nº 5550, bairro Vila Velha.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02473/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a construção de uma quadra poliesportiva na Rua Vinícius de Moraes, bairro Nova Angra.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02480/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a construção de uma praça na Rua Vinícius de Moraes, bairro Nova Angra.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02683/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a limpeza do meio fio da Rua Altenfelder Silva, bairro Centro.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02685/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal que interceda junto à Secretaria de Habitação, Obras e Serviço Público que envie um encarregado para a Praia do Aventureiro, bairro Aventureiro - Ilha Grande.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02686/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a poda das árvores na Rua Projetada, bairro Cantagalo.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02687/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a retirada de entulho da Rua Areal, bairro Areal.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 02688/2017
Arquivos 		Indico ao Prefeito Municipal solicitando a troca das lâmpadas na Rua Doce Alfa, bloco 06, bairro Jacuacanga.
ExpedienteLeitura Requerimento Nº 01026/2017
Arquivos 		Solicitando à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios, esclarecimentos sobre os serviços prestados na Rua dos Pinheiros, bairro Frade.
ExpedienteLeitura Requerimento Nº 01206/2017
Arquivos 		Solicitando à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade informações quanto à demolição de imóveis em situação irregular no Município de Angra dos Reis.
ExpedienteLeitura Requerimento Nº 01208/2017
Arquivos 		Solicitando ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT – informações sobre a licitação de manutenção e operação dos radares de velocidade localizados na Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte – BR 101 –, no Município de Angra dos Reis.
ExpedienteLeitura Requerimento Nº 01209/2017
Arquivos 		Solicitando à Secretaria de Saúde informações sobre as vistorias da Vigilância Sanitária nos estabelecimentos comerciais do Município.
ExpedienteLeitura Requerimento Nº 01210/2017
Arquivos 		Solicitando à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade informações sobre os serviços de manutenção e estruturação das pontes existentes em nosso Município, nos anos de 2015, 2016 e 2017 até o corrente mês.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 03451/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a cobertura da quadra poliesportiva, localizada na Rua Rio Juruá, bairro Village Jacuacanga.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 03788/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a revitalização da Estrada da Ponta da Cruz, bairro Ponta da Cruz.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 04566/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a construção de uma escada com guarda-corpo na Rua José Nicácio, lado esquerdo, próximo ao número 45, bairro Morro do Moreno.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 04577/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a substituição de portas e janelas do posto de saúde localizado na Rua Comandante Silvio Trilho, bairro Balneário.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 04964/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal solicitação à Secretaria de Saúde para que realize uma campanha de conscientização dos munícipes sobre doações de sobras de remédios nos termos da Lei Municipal nº 3.537/2016.
ExpedienteLeitura Requerimento Nº 01211/2017
Arquivos 		Solicitando ao Prefeito Municipal informações a respeito da coleta de dados, fluxo e periodicidade do envio das informações sobre óbitos e nascidos vivos para os Sistemas de Informações em Saúde, sob gestão da Superintendência de Vigilância em Saúde, realizados por este Município, conforme regulamentado pela Portaria nº 116, de 11 de Fevereiro de 2009 do Ministério da Saúde.
ExpedienteLeitura Requerimento Nº 01212/2017
Arquivos 		Solicitando à Secretária de Saúde informações a respeito das ambulâncias do SAMU no Município de Angra dos Reis.
ExpedienteLeitura Requerimento Nº 01213/2017
Arquivos 		Solicitando ao Prefeito Municipal informações a respeito dos caminhões de limpeza da rede de esgoto “limpa fossa”.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 04923/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a reforma da ponte existente sobre o Rio Perequê, localizada na Rua Antônio Português, bairro Parque Mambucaba.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 04952/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a reforma estrutural da passarela da praia de Palmas que dá acesso à trilha para a praia do Abraão, bairro Enseada das Palmas, Ilha Grande.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 05008/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a limpeza e a manutenção na rede de esgoto localizada na Rua Doce Beta, bairro Village Jacuacanga.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 05009/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal um estudo a fim de verificar a viabilidade do uso do terreno da Câmara Municipal de Angra dos Reis, localizado na Rua José Belmiro da Paixão, 358 - Praia da Chácara, Angra dos Reis/RJ, visando a construção de Empreendimento Multifamiliar através de convênio com a Caixa Econômica Federal para beneficiar servidores municipais com casa própria do Programa Minha Casa Minha Vida.
ExpedienteLeitura Indicação Nº 05010/2017
Arquivos 		Indicando ao Prefeito Municipal a construção de rotatória para organização do trânsito na Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, BR 101, no perímetro urbano onde há o cruzamento com a Rua da Banqueta e a Rua Itaperuna, bairro Japuíba.
ExpedienteLeitura Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00005/2017
Arquivos 		ALTERA O INCISO XXIII DO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.
ExpedienteLeitura Projeto de Resolução Nº 00006/2017
Arquivos 		ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, EXTINGUINDO O VOTO SECRETO NAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS

Pauta
Arquivo
PrioridadeFaseDocumentoArquivoEmenta
ExpedienteLeitura Projeto de Lei Nº 00018/2017
Arquivos 		Projeto de Lei, objeto da Mensagem Nº 020/2017, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública - REFIS.