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Projeto de Lei Nº 00001/2017
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem nº 001/2017, que cuida da alteração do adicional de produtividade concedida através das Leis Municipais nºs. 2.278/2009, 2.020/2008, 1.980/2008 e 2.704/2010 - Disciplinam o adicional de produtividade atribuído a diversas carreiras do Município de Angra dos Reis. |
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Projeto de Lei Nº 00002/2017
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem nº 002/2017, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão na Estrutura Organizacional da Secretaria de Administração, instituída pela Lei nº 3.616, de 01 de janeiro de 2017, e dá outra providências. |
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Projeto de Lei Nº 00003/2017
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem nº 003/2017, que cuida da revogação do 2º, Art. 50 da Lei Municipal nº 412, de 20 de fevereiro 1995, introduzida pela Lei Municipal nº 2.724, de 17 de janeiro de 2011, que trata das incorporações concedidas aos servidores efetivos que no exercício do cargo em comissão e/ou função gratificada pelo tempo de 10 (dez) anos. |
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Projeto de Lei Nº 00004/2017
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem nº 004/2017, que cuida da suspensão da avaliação periódica de desempenho, criada pela Lei Municipal nº 1.683, de 26 de maio de 2006 e pela Lei Municipal nº 1.857, de 05 de outubro de 2007, que dispõe do plano de cargos, carreiras e salário dos servidores do município de Angra dos Reis. |
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Projeto de Lei Nº 00005/2017
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem nº 005/2017, que cuida da suspensão dos benefícios do Programa Passageiro Cidadão, criado pela Lei nº 2.767/2011, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.177, de 27 de novembro de 2013. |
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Projeto de Lei Nº 00006/2017
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| Projeto de Lei, Objeto da Mensagem nº 007/2017, que cuida do impedimento do Município de Angra dos Reis conceder financiamento, benefício, incentivo, fomento econômico ou invertimento estruturante a qualquer empresa sediada ou que venha a se instalar no município de Angra dos Reis pelo período de 4 (quatro) anos, a contar da publicação da presente Lei, bem como a suspensão de isenções fiscais e benefícios concedidos as empresas, iate clube, associação civil, dentre outros localizados do Município de Angra dos Reis. |
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00001/2017
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, Objeto da Mensagem nº 006/2017, que versa sobre alteração da redação do artigo 107-B, introduzido pela Emenda nº 036, de 13 de dezembro de 2016. |
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