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Lei Ordinária Nº 03882/2019

Data do Documento: 23/09/2019 Situação: Sancionada. Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00028/2019 Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.140/2009 E DA LEI Nº 2.631/2010 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar LEI N.º 3.882/2019 Original Digitalizado 14/02/2020 11:27:00

[ Classificação ] Classificação Pesquisa Científica/Tecnológica

[ Relacionamentos ] Altera a lei Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 02140/2009 23/09/2019 ALTERA OS ARTIGOS 6º E 9º. Lei Ordinária Nº 02631/2010 23/09/2019 ALTERA ART. 3º, §5º. Esta lei é alterada por Norma Data Resumo Lei Ordinária Nº 03995/2021 23/09/2019 Revoga.

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