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Projeto de Lei Nº 00030/2019 Executivo
Data do Documento: 04/09/2019Processo: 3395/2019
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03878/2019
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 29/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a reestruturação da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Angra dos Reis, instituída pela Lei nº 3.616, de 01 de janeiro de 2017.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original05/09/2019 17:18:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 05/09/2019 16:35
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA CIÊNCIA E DECISÃO.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/09/2019 13:43
Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 10/09/2019 16:32
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PELO VEREADOR FLAVINHO ARAÚJO.
Resultado: Votação Data Resposta: 10/09/2019
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 10/09/2019 16:53
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES N°S 160/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER N° 161/2019 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 12/09/2019 16:07
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 12/09/2019 16:08
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES N°S 160/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER N° 161/2019 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/09/2019 14:46
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/2608/2019 COM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 030/2019, OBJETO DA MENSAGEM Nº 029/2019.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 30/01/2020 10:56
Complemento: Recebido ofício n.º 692/2019/GP comunicando a Sanção da Lei n.º 3.878/2019, em 16/09/2019. Arquive-se.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 160/2019 04/03/2020   

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