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Projeto de Lei Nº 00025/2019 Executivo
Data do Documento: 19/08/2019Situação: SancionadoProcesso: 3151/2019
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03871/2019
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 31/2019, de autoria do Prefeito Municipal, altera a redação do artigo 1° da Lei nº 2.767, de 15 de junho de 2011, e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original19/08/2019 17:37:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 22/08/2019 17:17
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA PELO VEREADOR FRANCISCO RAIMUNDO CANINDÉ.
Resultado: Votação Data Resposta: 22/08/2019
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA.
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 22/08/2019 15:39
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES NºS 120/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER N° 121/2019 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 27/08/2019 15:37
Complemento: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 27/08/2019 15:40
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES NºS 120/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER N° 121/2019 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 03/09/2019 14:49
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/2360/2019, QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº 025/2019 - MENSAGEM 031/2019.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 30/01/2020 16:29
Complemento: Recebido Ofício nº 661/2019/GP comunicando a sanção da Lei nº 3.871/2019, em 03/09/2019. Arquive-se.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 120/2019 03/03/2020   
Parecer Nº 121/2019 03/03/2020   

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