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Requerimento Nº 00287/2019

Data do Documento: 06/08/2019 Processo: 2985/2019 Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal, as seguintes informações a respeito da aplicabilidade da LEI MUNICIPAL Nº 593, DE 15 DE AGOSTO DE 1997. 1. Quais são as medidas adotadas com a finalidade de atingir a aplicabilidade da LEI MUNICIPAL Nº 593, DE 15 DE AGOSTO DE 1997, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar nas Unidades de Saúde, listagem médica e equipe de enfermagem de serviço em cada dia da semana.”

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Zé Augusto Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 13/08/2019 16:18:00 Visualizar   Original 14/10/2019 11:41:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 08/08/2019 15:59 Complemento: Lido. Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 13/08/2019 15:59 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos. Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhado Enviado em: 14/08/2019 10:45 Documento Gerado: Ofício Nº 02135/2019 Sequência: 4 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/11/2019 11:51 Complemento: Resposta de ofício. Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Zé Augusto Objetivo: Ciência Enviado em: 14/11/2019 12:03 Documento Gerado: Ofício Executivo 756/2019 Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Arquivado. Enviado em: 22/12/2020 12:44

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Nº 02135/2019 14/08/2019 Requerimento Nº 00287/2019

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