Requerimento Nº 00284/2019 |
Data do Documento: 29/07/2019 | Processo: 2924/2019 | Ementa: Solicitando à Mesa Diretora que seja liberado o uso do Plenário Presidente Benedito Adelino, no dia 26 de Agosto, às 10:00h, para que seja realizada a Mesa Redonda, com o Tema: "13 Anos da Lei Maria da Penha. Eficácia e Abrangência das Alterações da Lei 11.340/06". |
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