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Projeto de Lei Nº 00030/2019 Legislativo
Data do Documento: 26/07/2019Situação: VetadoProcesso: 2910/2019
Ementa: “Altera o artigo 115, IV da Lei Municipal 412 de 20 de fevereiro de 1995.”
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Helinho do SindicatoVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original26/07/2019 14:46:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 01/08/2019 16:09
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELO VEREADOR HELINHO DO SINDICATO.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 01/08/2019
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 01/08/2019 16:07
Complemento: Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
Sequência: 3 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/08/2019 16:40
Complemento: Conforme solicitação indico a Vereadora Jane Veiga deste processo.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/08/2019 15:11
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 15/08/2019
Sequência: 5 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 15/08/2019 16:46
Complemento: (...) Acuso o recebimento. Após cumprida as formalidades, devolvo o presente com o relatório em anexo a esta comissão para dar o devido segmento.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/08/2019 10:13
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 10/09/2019 16:35
Complemento: Inclua-se na Ordem do dia, Primeira Discussão.
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 10/09/2019 16:37
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o parecer n.º 112/2019, da Comissão de Justiça.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 15/10/2019 16:39
Complemento: Inclua-se na Ordem do dia, Segunda Discussão.
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 15/10/2019 16:40
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o parecer n.º 112/2019, da Comissão de Justiça.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 24/10/2019 11:18
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/3180/2019, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 030/2019, EM ANEXO.
Sequência: 12 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Veto total. Enviado em: 13/11/2019 16:24
Complemento: Recebido o Ofício nº 838/2019/GP, comunicando o Veto Total ao referido Projeto de Lei.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Encaminhado para leitura na Sessão Ordinária. Enviado em: 19/11/2019 16:32
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 19/11/2019 16:32
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar as Comissões Enviado em: 25/11/2019 16:34
Complemento: ENCAMINHO O PRESENTE PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Ciência Enviado em: 02/10/2020 17:07
Complemento: Encaminhamos o Parecer Técnico exarado pela Gerência de Suporte Jurídico desta Secretaria das Comissões, para análise e considerações. Segue para a designação de Relator.
Resultado: Ciente Data Resposta: 18/03/2021
Sequência: 17 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 18/03/2021 09:35
Complemento: Segue relatório 012/2021 para providências.
Sequência: 18 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/05/2021 14:30
Complemento: SEGUE PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 11/05/2021 10:04
Complemento: Inclua-se na Ordem do Dia para única discussão.
Sequência: 20 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 11/05/2021 10:21
Complemento: Aprovado por maioria de votos o Parecer nº 047/2021, da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, com os votos favoráveis dos vereadores Cirdilei Jerônimo, Carlos Eduardo dos Santos Miler, Jane Roseli Veiga, Jorge Brum Crispim de Carvalho, Luciana Ferreira de Oliveira Valverde, Marcos Aurélio Coelho, Rubens Rocha de Andrade e Cristiane Brasil da Silva e voto contrário de Gabriela Carneiro Oliveira.
Sequência: 21 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Ciência Enviado em: 29/06/2021 17:04
Complemento: Encaminhado OFº/CM/Nº/2278/2021 comunicando a aprovação do Veto Total ao presente Projeto de Lei.
Sequência: 22 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da aprovação do veto. Enviado em: 30/06/2021 12:15

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