Data do Documento: 17/06/2019 | Processo: 2474/2019 | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal a alteração da carga horária dos Agentes de Trânsito instituídos por esta prefeitura na lei n° 902 de janeiro de 2000 com 40 horas, e a qual fora alterada na lei n°2.298 de dezembro de 2009 de 40 horas semanais para 35 horas semanais. Este Solicita que a carga horária seja de 30 horas semanais seguindo um entendimento de várias outras prefeituras, tais como Itaguaí/RJ, Volta Redonda/RJ, Barra Mansa/RJ, Niterói/RJ, Pinheiral/RJ, Paraty/RJ e entre outras. |
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