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Projeto de Lei Nº 00020/2019 Legislativo
Data do Documento: 07/05/2019Processo: 1784/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA PROIBIÇÃO DE EMPRESAS E SEUS SÓCIOS CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E CELEBRAR CONTRATOS COM O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Canindé do SocialVereadorAutor
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 Anexos08/05/2019
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 18/06/2020 10:26
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES PELO VEREADOR CANINDÉ DO SOCIAL.
Resultado: Votação Data Resposta: 18/06/2020
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/06/2020 10:27
Complemento: SEGUE PARA EXARAR PARECER.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Presidência
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/02/2021 14:48
Complemento: Sr. Presidente, Considerando o lapso temporal transcorrido na tramitação do processo em tela, sem a sua devida conclusão; considerando que o autor da presente propositura não integra a atual legislatura, encaminhamos para manifestação de V. EXa. Quanto a continuidade aos procedimentos administrativos pertinentes, ou se por ventura decidirá pelo arquivamento do feito em análise.
Sequência: 4 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 02/01/2023 11:58
Complemento: Tendo em vista a mudança de gestão, havendo assim, a perda do objeto, arquiva-se o presente.

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