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Lei Ordinária Nº 01756/2006
Data do Documento: 26/12/2006Situação: Revogada
Ementa: Dispõe sobre: cria o conselho municipal do idoso e dá outras providências
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 Original26/12/2006
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Classificação
IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES
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Esta lei é alterada por
NormaDataResumo
Lei Ordinária Nº 02753/2011 26/12/2006 Revogada
Lei Ordinária Nº 03754/2018 26/12/2006 Altera Dispositivo.

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