Câmara Municipal de Angra dos Reis
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Lei Ordinária Nº 01756/2006
Data do Documento:
26/12/2006
Situação:
Revogada
Ementa:
Dispõe sobre: cria o conselho municipal do idoso e dá outras providências
[ Autoria ]
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Original
26/12/2006
[ Classificação ]
Classificação
IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES
[ Relacionamentos ]
Esta lei é alterada por
Norma
Data
Resumo
Lei Ordinária Nº 02753/2011
26/12/2006
Revogada
Lei Ordinária Nº 03754/2018
26/12/2006
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