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Projeto de Lei Nº 00010/2019 Executivo
Data do Documento: 03/04/2019Processo: 1168/2019
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03858/2019
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 13/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº 902, de 20 de Janeiro de 2000.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Digitalizado03/04/2019 21:53:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 03/04/2019 18:15
Complemento: Encaminhamos para ciência e decisão quanto à inclusão em pauta.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Expediente Enviado em: 03/04/2019 15:18
Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Lido no Expediente. Enviado em: 04/04/2019 15:43
Complemento: Lido em Expediente em 04/04/2019. Solicitado Regime de Urgência Especial pelo vereador Zé Augusto. Aprovado por unanimidade de votos. Em Primeira Discussão Parecer nº 54/2019 da Comissão de Justiça aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 11/04/2019 12:27
Complemento: INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 11/04/2019 12:29
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER N° 54/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/04/2019 15:46
Complemento: OFº/CM/Nº/891/2019 COM O PROJETO DE LEI Nº 010/2019 - MSG 013/2019 EM ANEXO.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da conclusão do processo. Enviado em: 04/09/2019 13:38
Complemento: ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 2437/2019, ENCAMINHAMOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL A LEI Nº 3.858, DE 15 DE ABRIL DE 2019, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO LIVRO COMPETENTE DESTA CASA LEGISLATIVA.

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