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Ofício Executivo 144/2019/GP
Data do Documento: 21/03/2019Descrição Correspondência: Ofício Executivo
Ementa: Encaminhando em apenso cópia do Ofício nº 4609/2019-MP, datado de 21 de janeiro de 2019, bem como seus anexos, procedentes da Secretaria do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro, referente aplicação do regime de aforamento de acrescido de marinha situado na Praia da Cachoeira, Enseada das Estrelas-Área "J" - Iguassu, Ilha Grande, Angra dos Reis - RJ, em nome de Ilha Grande Empreendimentos e Participações Ltda, objeto do Processo Administrativo n° 04967.002375/2009-93.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original22/03/2019 09:20:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 26/03/2019 16:45
Complemento: Ofício Lido em Expediente em 26/03/2019. Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que, designando o relator, seja exarado o parecer técnico. Insta ressaltar que por determinação da Lei Complementar n.º 02/1991, em seu artigo 2º, parágrafo único, o presente processo deve ser devolvido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento deste, para que seja incluído na ordem do dia da Sessão Ordinária subseqüente. O não cumprimento deste prazo ensejará a liberação do Executivo para declarar o desinteresse no tocante à presente matéria. Após decurso do prazo, retorne o mesmo para a Secretaria de Legislação.
Resultado: Recebido Data Resposta: 09/04/2019
Sequência: 2 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/04/2019 10:19
Complemento: Conforme solicitado, Informo que serei relatora deste processo que trata o Oficio Executivo 144/2019/GP.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/04/2019 15:03
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório. Após, retorne a esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/04/2019
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Presidência
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 18/04/2019 14:45
Complemento: Em Diligência, para que seja encaminhado oficio à Secretaria Executiva de Meio Ambiente que se manifeste em relação ao Ofício Executivo 144/2019/GP Processo: 916/2019.
Sequência: 5 Remetente: Presidência Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Ciência Enviado em: 10/05/2019 12:59
Complemento: EM ATENDIMENTO AO SOLICITADO ÀS FLS. RETRO, FOI ENCAMINHADO O OFÍCIO N] 093/2019/CMAR, CÓPIA ANEXA, AO INEA SOLICITANDO MANIFESTAÇÃO. O INSTITUTO PROTOCOLIZOU NESTA CASA, ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 196/2019 A MANIFESTAÇÃO. SENDO O QUE NOS CABE, SEGUE PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS.
Resultado: Ciente Data Resposta: 18/03/2021
Sequência: 6 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 18/03/2021 10:45
Complemento: Segue Relatório 009/2021. Para providências.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 02/08/2021 16:21
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 05/08/2021 15:33
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 05/08/2021 15:36
Complemento: Aprovado por unanimidade o Parecer nº 090/2021 da Comissão de Justiça, que opina pelo arquivamento do ofício sem prévia manifestação e deliberação desta Casa Legislativa em face da Representação por Inconstitucionalidade nº 0049214-28.2018.8.19.000, que declarou a inconstitucionalidade do art. 179 da LOMAR.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI)
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/08/2021 16:57
Complemento: OFº/CM/Nº/2732/2021 comunicando a aprovação do Parecer nº 090/2021 da Comissão de Justiça, Redação, Assuntos Estratégicos, Meio Ambiente, Comércio, Indústria, Agricultura e Pesca, que delibera pelo arquivamento do Ofício nº 144/2019/GP.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da conclusão do processo. Enviado em: 17/08/2021 16:57
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado. Enviado em: 21/07/2022 16:00
Complemento: Neste ato procede-se o apensamento do PROCESSO 196/2019 (TIPO 02), conforme solicitado à fl. 22 do referido processo.

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