| Data do Documento: 12/03/2019 | Processo: 770/2019 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal a Instituição do Programa Mulher – sua saúde, seus direitos no Município de Angra dos Reis. | | Observação: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, O PROGRAMA MULHER - SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Angra dos Reis, o programa MULHER - sua SAÚDE, seus DIREITOS, a ser desenvolvido pelo Poder Público Municipal, baseado no Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher - PAISM.
§ 1º - O Programa instituído do “caput” deste artigo terá por objetivo difundir conhecimentos importantes para a saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida e conscientizá-la de seus direitos enquanto cidadã e trabalhadora.
§ 2º - O Programa será desenvolvido através de meios eficazes de difusão de informação, especialmente dos seguintes:
I - Seminários, cursos e palestras;
II - Vídeos e slides;
III - Cartilha da Mulher;
IV - Rede de televisão e rádio.
§ 3º - O Programa ora criado deverá necessariamente difundir informações essenciais para a mulher nas seguintes áreas:
I - Saúde da mulher;
II - Gravidez, parto e após parto; |
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