Data do Documento: 28/02/2019 | Descrição Correspondência: Ofício Executivo | Ementa: Solicitando a retirada da Mensagem N° 34/2018, que altera dispositivos da Lei nº 1.921, de 10 de janeiro de 2008, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 1.964, de 16 de junho de 2008 e nº 1.975, de 26 de junho de 2008. |
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