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Projeto de Lei Nº 00049/2018 Executivo
Data do Documento: 05/12/2018Situação: SancionadoProcesso: 5106/2018
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03830/2018
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem nº 039/2018, dispõe sobre o Ordenamento da Atividade Náutica no Município e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Digitalizado05/12/2018
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 05/12/2018 17:10
Complemento: Encaminhamos para ciência e decisão quanto a inclusão em pauta.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/12/2018 14:06
Complemento: Inclua-se em pauta.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 11/12/2018 16:50
Complemento: LIDO E REQUERIDO REGIME DE URGÊNCIA PELO VEREADOR ZÉ AUGUSTO.
Resultado: Votação Data Resposta: 11/12/2018
Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 11/12/2018 16:03
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 309/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Documento Gerado: Parecer Nº 309/2018
Sequência: 5 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 13/12/2018 09:35
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 13/12/2018 12:20
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS O PARECER Nº 309/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/12/2018 12:21
Complemento: Encaminhamos o OF°/CM/N°/4243/2018 e anexo a este o Projeto de Lei n° 049/2018, objeto da mensagem n° 039/2018, de autoria do Prefeito Municipal, aprovado por está Casa Legislativa para sanção ou veto.
Sequência: 8 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 20/02/2019 11:01
Complemento: LEI Nº 3.830 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. RECEBIDO OFÍCIO Nº 001/2019/GP COMUNICANDO A SANÇÃO.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 309/2018 20/12/2018 Favorável 

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