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Projeto de Lei Nº 00075/2018 Legislativo
Data do Documento: 27/11/2018Situação: ArquivadoProcesso: 4956/2018
Ementa: DISPOE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE INTERNET MOVEL DE BANDA LARGA WI-FI, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Zé AugustoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original1/3/2019 11:04:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 29/11/2018 14:03
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Ferreira de Oliveira Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/11/2018 14:03
Complemento: Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
Resultado: Recebido Data Resposta: 03/12/2018
Sequência: 3 Remetente: Luciana Ferreira de Oliveira Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/12/2018 10:40
Complemento: Indico o vereador Flavinho para relator deste processo que trata o Projeto de Lei nº 75/2018
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Ciência Enviado em: 09/01/2019 12:02
Complemento: 1 - Ciente da determinação. 2 - Analisando o presente feito, verifica-se tratar de matéria diretamente relacionada com o transporte público, cujo serviço é executado mediante contrato de concessão. Por esta razão, a Gerência de Suporte Jurídico desta Secretaria, vem a reiterar a manifestação exarada no Parecer nº 145/2018 nos autos do Processo nº 4901/2018, em relação ao PL nº 00072/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de sistema de ar condicionado nos veículos automotores de transporte público. 3 - Neste sentido, muito embora seja da competência do Município legislar sobre a matéria em comento a teor do 25, § 1º e 30, inciso V da CF, a legitimidade para a propositura da norma não pode ser do Poder Legislativo, tendo em vista o contrato de concessão firmado entre a Prefeitura e a empresa. 4 - Sendo assim, reitera-se a manifestação anterior, para se acolher ao Pl em comento idêntico posicionamento; qual seja: pela impossibilidade jurídica de tramitação da presente matéria. 5 - Na oportunidade juntamos cópia do Parecer nº 145/2018, com as razões ofertadas.
Resultado: Ciente Data Resposta: 04/02/2019
Sequência: 5 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 04/02/2019 15:40
Complemento: SEGUE O RELATÓRIO Nº. 0323/2019, PARAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Ferreira de Oliveira Valverde
Objetivo: Ciência Enviado em: 20/02/2019 15:03
Complemento: Considerando a atual composição da Comissão Permanente de Justiça, encaminhamos o presente feito para manifestação de V. Sa., no sentido de decidir se acolherá as razões ofertadas no relatório juntado pelo Vereador Flavinho, então membro de respectiva Comissão, ou se por ventura, designará novo relator.
Resultado: Ciente Data Resposta: 22/02/2019
Sequência: 7 Remetente: Luciana Ferreira de Oliveira Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Para ciência e providências. Enviado em: 22/02/2019 14:09
Complemento: Acolho as razões apresentadas no relatório 323/2019 pagina 21 opinando pela legalidade do Projeto de Lei 075/2018.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Zé Augusto
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/02/2019 15:11
Complemento: Encaminho para que o presidente da comissão de finanças, nobre vereador José Augusto, designe um relator para a matéria em questão.
Sequência: 9 Remetente: Zé Augusto Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 22/02/2019 15:12
Complemento: Indico o vereador Flavinho como relator da matéria.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/02/2019 15:15
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório da comissão de finanças.
Sequência: 11 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Ciência Enviado em: 21/02/2019 14:37
Complemento: Segue Relatório.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão. Enviado em: 25/02/2019 14:59
Complemento: Concluídos os procedimentos pertinentes à Secretaria das Comissões, segue para a inclusão em pauta.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 26/02/2019 12:37
Complemento: INCLUA-SE PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 26/02/2019 12:38
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES Nº/S 19/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER Nº 21/2019 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 07/03/2019 10:01
Complemento: INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 16 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 07/03/2019 10:05
Complemento: REJEITADO POR MAIORIA DE VOTOS O PARECER N° 18/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, COM OS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES: FRANCISCO CANINDÉ DA COSTA RAIMUNDO, ANDRÉ PORTO PEREIRA, JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA E COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DO SENHORES VEREADORES: FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS, HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO, JANE ROSELI VEIGA, JEAN CARLOS DE ALMEIDA, SÉRGIO RICARDO GAMA, LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA, LUCIANA FERREIRA DE OLIVEIRA VALVERDE, MARCO AURÉLIO COELHO, THIMOTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ E CRISTIANE BRASIL DA SILVA.
Sequência: 17 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da rejeição do Projeto. Enviado em: 26/03/2019 17:02

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