| Data do Documento: 03/10/2018 | Processo: 4172/2018 | | Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal a parceria colaborativa entre o município de Angra dos Reis, através da Superintendência do Transportes e Trânsito, com a Brigada Municipal Ambiental de Angra dos Reis – BMA/AR - na forma estabelecida pelo Decreto nº 10.816, de 8 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre aplicação dos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, cumpridas as formalidades legais, e atendidos os requisitos para a elaboração dos termos de colaboração e respectivo fomento, caso seja necessário, durante o Projeto Verão, instituído pela referida. |
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