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Ofício Executivo 870/2018/GP
Data do Documento: 19/09/2018Descrição Correspondência: Ofício ExecutivoOrigem: EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa: Encaminhando em apenso, cópia da Comunicação Interna nº 326/PGM.SUJUD e seus anexos, referentes ao Processo Judicial nº 0025349-06.2014.8.19.0003, para manifestação em cumprimento ao que determina o art. 179 e parágrafos, da Lei Orgânica do Município, referente à Ação de Usucapião, cujo objeto refere-se aos lotes de terreno nºs 35, 36, 37, 38 e 39, da Quadra 22, denominado "Cidade Balneária Pontal", na Fazenda do Pontal - Angra dos Reis-RJ, requerido por Laura Ferreira da Silva.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Digitalizado19/09/2018 11:32:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 20/09/2018 11:40
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 20/09/2018 11:44
Complemento: Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que, designando o relator, seja exarado o parecer técnico. Insta ressaltar que por determinação da Lei Complementar n.º 02/1991, em seu artigo 2º, parágrafo único, o presente processo deve ser devolvido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento deste, para que seja incluído na ordem do dia da Sessão Ordinária subseqüente. O não cumprimento deste prazo ensejará a liberação do Executivo para declarar o desinteresse no tocante à presente matéria. Após decurso do prazo, retorne o mesmo para a Secretaria de Legislação.
Resultado: Recebido Data Resposta: 01/10/2018
Sequência: 3 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/10/2018 15:40
Complemento: Conforme solicitação informo que serei relatora deste processo 3870/2018 Oficio Executivo 870/2018/GP
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 04/10/2018 15:41
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 30/10/2018
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 01/11/2018 11:51
Complemento: Segue relatório 242/2018, para providências.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 14/11/2018 11:53
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Única Discussão. Enviado em: 22/11/2018 17:05
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão e Votação Única. Enviado em: 22/11/2018 17:07
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos o Parecer nº 255/2018 da Comissão de Justiça.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/11/2018 17:08
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/3976/2018.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado em virtude da conclusão do processo. Enviado em: 11/12/2018 17:32

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