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Projeto de Lei Nº 00032/2018 Executivo
Data do Documento: 12/06/2018Processo: 2484/2018
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03823/2018
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem n° 018/2018, de autoria do Prefeito Municipal, revoga o art. 10 da Lei Municipal 1.849, de 3 de outubro de 2007, que criou e institui no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, na Secretaria Municipal de Fazenda.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original12/06/2018 15:53:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 12/06/2018 15:46
Complemento: SEGUE O PRESENTE PARA CIÊNCIA E DECISÃO.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 20/06/2018 09:18
Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 21/06/2018 14:22
Complemento: Lido.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 21/06/2018 14:23
Complemento: Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
Resultado: Recebido Data Resposta: 25/06/2018
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/06/2018 11:24
Complemento: Conforme solicitação, informo que serei relatora deste processo que trata o projeto de lei nº 032/2018.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Ciência Enviado em: 08/10/2018 14:40
Complemento: Segue para ciência do Parecer Técnico proferido pela Gerência de Suporte Jurídico desta Secretaria. Segue ainda para a elaboração de Relatório.
Resultado: Ciente Data Resposta: 08/11/2018
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Titi Brasil
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 19/11/2018 12:45
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Sequência: 8 Remetente: Titi Brasil Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 22/11/2018 12:46
Complemento: Segue relatório 284/2018, para providências.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 30/11/2018 12:47
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 06/12/2018 14:19
Complemento: INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 06/12/2018 14:57
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES Nº/S 265/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER Nº 269/2018 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 11/12/2018 12:02
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 11/12/2018 12:03
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES Nº/S 265/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER Nº 269/2018 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/12/2018 12:06
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/4181/2018 COM O PROJETO DE LEI Nº 032/2018, OBJETO DA MENSAGEM Nº 018/2018.
Sequência: 15 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 19/02/2019 16:54
Complemento: LEI Nº 3.823, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018. RECEBIDO OFÍCIO Nº 1137/2018/GP COMUNICANDO A SANÇÃO.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 13/11/2018 12:41
Complemento: Segue para a designação de relator, ou, caso V.Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Sequência: 17 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 08/11/2018 10:50
Complemento: Segue relatório 225/2018, para providências.
Documento Gerado: Parecer Nº 265/2018
Sequência: 18 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 16/11/2018 10:59
Complemento: Conforme solicitação, indico a vereadora Titi Brasil como relatora do processo 2484/2018, projeto de lei 032/2018.
Documento Gerado: Parecer Nº 269/2018
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 265/2018 18/12/2018 Favorável 
Parecer Nº 269/2018 18/12/2018 Favorável 

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