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Projeto de Lei Nº 00016/2018 Legislativo
Data do Documento: 21/03/2018Processo: 1034/2018
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03771/2018
Ementa: Dispõe sobre a Proteção e bem estar de animais domésticos no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Marquinho CoelhoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original26/03/2018 10:43:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 27/03/2018 15:12
Complemento: Lido e requerido regime de urgência simples pelo vereador Marquinho Coelho.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 27/03/2018
Observação: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/03/2018 15:12
Complemento: Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
Resultado: Recebido Data Resposta: 03/04/2018
Sequência: 3 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 03/04/2018 16:52
Complemento: Conforme solicitação, informo que serei relatora deste processo que trata o projeto de Lei nº 16/2018.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/04/2018 13:40
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 10/04/2018
Sequência: 5 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 10/04/2018 16:58
Complemento: Segue relatório 099/2018 para providencias.
Documento Gerado: Parecer Nº 070/2018
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/04/2018 15:22
Complemento: Segue para a designação de Relator, ou caso V.Exa entenda avocar o presente feito
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 17/04/2018 15:28
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 26/04/2018 13:24
Complemento: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão.
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 26/04/2018 13:27
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres nº/s 68/2018 da Comissão de Justiça e 70/2018 da Comissão de Proteção, Defesa e dos Direitos dos Animais.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 03/05/2018 14:20
Complemento: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão.
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 03/05/2018 14:21
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres nº/s 68/2018 da Comissão de Justiça e 70/2018 da Comissão de Proteção, Defesa e dos Direitos dos Animais.
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar ao Executivo Municipal. Enviado em: 03/05/2018 16:29
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI)
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/05/2018 11:44
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/1245/2018, com o Projeto de Lei nº 016/2018.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 14/06/2018 09:06
Complemento: Tendo em vista não constar até a presente data a manifestação do Sr. Prefeito quanto ao veto e/ou sanção do presente Projeto de Lei, encaminho para autorização de V.Exª quanto a promulgação, face ao prazo ter expirado em 11 de junho de 2018.
Sequência: 15 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/06/2018 11:47
Complemento: PROMULGA-SE!
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Promulgado(a) Enviado em: 30/07/2018 16:53
Complemento: LEI Nº 3.771, DE 30 DE JULHO DE 2018.
Sequência: 17 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 16/04/2018 17:01
Complemento: Segue relatório 104/2018, para providências.
Documento Gerado: Parecer Nº 068/2018
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 070/2018 18/06/2018 Favorável 
Parecer Nº 068/2018 18/06/2018 Favorável 

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