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Projeto de Lei Nº 00026/2017 Executivo
Data do Documento: 27/12/2017Processo: 7902/2017
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03758/2018
Ementa: Projeto de Lei, Objeto da Mensagem Nº 045/2017, que "dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido aos microempreendedores individuais, às Microempresas e empresas de pequeno porte e revoga a Lei 2.627, de 23 de Julho de 2010".
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original Digitalizado27/12/2017 10:31:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 27/12/2017 10:37
Complemento: Segue para ciência.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 10/04/2018 16:54
Complemento: PARAA INCLUSÃO NA PAUTA DA PRESENTE MENSANGEM DO EXECUTIVO PARA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 12/04/2018 15:01
Complemento: Lido e requerido regime de urgência simples pelo vereador Zé Augusto.
Resultado: Aprovado Data Resposta: 12/04/2018
Observação: Aprovado por unanimidade de votos.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/04/2018 16:37
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Documento Gerado: Parecer Nº 090/2018
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Ciência Enviado em: 16/04/2018 14:13
Complemento: Certificamos a juntada do Parecer Técnico elaborado pela Gerência de Suporte jurídico desta Secretaria. Encaminhamos o presente feito à V.Sa. para análise e designação de Relator.
Resultado: Ciente Data Resposta: 09/05/2018
Sequência: 6 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/05/2018 16:33
Complemento: Segue relatório nº 124/2018. Para providências.
Documento Gerado: Parecer Nº 103/2018
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/05/2018 14:34
Complemento: Segue para designação de relator ou, caso V. Exa. decida, avocar o presente feito.
Sequência: 8 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 16/05/2018 14:35
Complemento: Segue relatório 128/2018, para providências.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 22/05/2018 14:40
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 24/05/2018 14:09
Complemento: INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 24/05/2018 14:20
Complemento: APROVADOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES N/S 90/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 103/2018 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 29/05/2018 11:05
Complemento: INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 29/05/2018 11:05
Complemento: APROVADOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES N/S 90/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 103/2018 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar ao Executivo Municipal. Enviado em: 30/05/2018 11:00
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI)
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/06/2018 11:01
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/1600/2018 com o Projeto de Lei nº 026/2017.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 103/2018 25/06/2018 Favorável 
Parecer Nº 090/2018 25/06/2018 Favorável 

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