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Projeto de Lei Nº 00112/2017 Legislativo
Data do Documento: 16/11/2017Processo: 7726/2017
Ementa: Dispõe sobre a destinação de recurso proveniente de multas de trânsito vinculadas ao Município de Angra dos Reis em campanhas educativas de prevenção de acidente.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Zé AugustoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original04/12/2017 11:15:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/12/2017 14:43
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/12/2017 14:46
Complemento: Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/12/2017
Sequência: 3 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/12/2017 14:38
Complemento: Conforme solicitado, indico o Vereador Flavinho para relator deste processo.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/02/2018 11:35
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório. Encaminhar para esta secretaria com relatório anexo ao processo, numerado e autuado. Favor atentar-se para o prazo de 14 dias.
Resultado: Recebido Data Resposta: 29/03/2018
Sequência: 5 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/03/2018 16:02
Complemento: SEGUE O RELATÓRIO Nº. 076/2018, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Documento Gerado: Parecer Nº 063/2018
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Titi Brasil
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 09/04/2018 14:33
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/05/2018 08:55
Complemento: Após ter tramitado pelas comissões competentes, encaminho o presente para que cumpra os trâmites regimentais.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Pedido de Vistas Enviado em: 17/05/2018 15:23
Complemento: Encaminho o presente atendendo o pedido de vistas feito pelo vereador Flavinho Araújo.
Sequência: 9 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 09/11/2018 11:15
Complemento: Segue para os devidos procedimentos.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado a pedido do autor. Enviado em: 26/11/2018 09:32
Complemento: Analisando o SISCAM esta Secretaria tomou conhecimento de Requerimento postulado pelo Autor da propositura que solicita o ARQUIVAMENTO da mesma, conforme se depreende do inteiro teor do processo nº. 2059/2018 em anexo (ref. Requerimento nº. 00255/2018). Em tempo, informo que o pedido de ARQUIVAMENTO fora aprovado por unanimidade de votos em Sessão Ordinária realizada em 24/05/2018. Diante de tal pleito, ARQUIVE-SE a presente propositura.
Sequência: 11 Remetente: Titi Brasil Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 09/04/2018 16:06
Complemento: Segue relatório 105/2018, para providências.
Documento Gerado: Parecer Nº 060/2018
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 063/2018 18/06/2018 Favorável 
Parecer Nº 060/2018 18/06/2018 Favorável 

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