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Ofício Executivo OFÍCIO 1071/17

Data do Documento: 29/11/2017 Descrição Correspondência: Ofício Executivo Ementa: Encaminhando cópia do Ofício nº 79770/2017-MP, de 09 de outubro de 2017, bem como seus anexos, procedentes da Secretaria do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro, referente à aplicação do regime de aforamento no terreno da marinha situado na Ilha Guaxuma, Angra dos Reis - RJ, em nome de Sebastião Paiva Alves ( atual CB Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda).

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fernando Antônio Ceciliano Jordão Prefeito Autor

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 30/11/2017 15:15 Complemento: Lido. Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/11/2017 16:58 Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes. Resultado: Constitucional Data Resposta: 11/12/2017 Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Sargento Thimoteo Objetivo: Encaminhado Enviado em: 11/12/2017 12:09 Complemento: Encaminhamos o presente processo com a juntada do Parecer Técnico exarado pela Gerência de Suporte Jurídico desta Secretaria. Segue, conforme determinação do Presidente da Comissão de Justiça, para Relatório. Resultado: Recebido Data Resposta: 15/12/2017 Sequência: 4 Remetente: Sargento Thimoteo Destinatário: Sargento Thimoteo Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/12/2017 11:04 Complemento: Processo no gabinete aguardando concussão de diligência conforme solicitação do MM69/2017/GVTCAS, externa para esclarecimentos de dúvidas em relação à matéria, conforme prevê Regimento de Interno desta Casa.

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