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Projeto de Lei Nº 00092/2017 Legislativo
Data do Documento: 23/10/2017Processo: 6973/2017
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03769/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS E SIMILARES, NO ÂMBITO DE ANGRA DOS REIS, DE POSSUÍREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Helinho do SindicatoVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original23/10/2017 10:31:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 07/11/2017 14:34
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/11/2017 15:57
Complemento: Encaminhado Com fulcro no artigo 48, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminhamos o o presente para a Ilustre vereadora, como presidente da Comissão de Justiça, para que seja designado o relator e se dê o devido prosseguimento para que seja exarado o parecer técnico.
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/11/2017
Sequência: 3 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/11/2017 15:17
Complemento: Conforme solicitado, indico o vereador Flavinho, para relator deste processo. Segue para parecer.
Documento Gerado: Parecer Nº 121/2018
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/02/2018 11:35
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório. Encaminhar para esta secretaria com relatório anexo ao processo, numerado e autuado. Favor atentar-se para o prazo de 14 dias.
Resultado: Recebido Data Resposta: 17/04/2018
Sequência: 5 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/04/2018 09:39
Complemento: SEGUE O RELATÓRIO Nº. 00092/2018, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Flavinho Araújo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/05/2018 12:31
Complemento: Encaminho para DESIGNAÇÃO DE RELATOR da comissão de Assistência Social. Após, retorne a matéria para esta secretaria.
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/05/2018
Sequência: 7 Remetente: Flavinho Araújo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 22/05/2018 15:56
Complemento: SEGUE O RELATÓRIO Nº. 00135/2018, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 08/06/2018 11:29
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 12/06/2018 09:36
Complemento: INCLUA-SE PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Sequência: 10 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 12/06/2018 09:57
Complemento: APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS OS PARECERES 86/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E O PARECER 121/2018 DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM OS VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES: CANINDÉ DO SOCIAL, DEDÉ DA LOTERIA, JANE VEIGA, JEAN, LEO MARMORARIA, LUCIANA VALVERDE, MARQUINHO COELHO E TITI BRASIL; E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES: HELINHO DO SINDICATO E KAMU.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 14/06/2018 14:15
Complemento: INCLUA-SE PARA SEGUNDA DISCUSSÃO.
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 14/06/2018 14:19
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES N°/S 86/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER 121/2018 DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI)
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 18/06/2018 12:48
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/1785/2018 COM O PROJETO DE LEI Nº 092/2017.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 121/2018 25/06/2018 Favorável 

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