Requerimento Nº 01142/2017 |
Data do Documento: 22/09/2017 | Processo: 6553/2017 | Ementa: Requeiro à Mesa Diretora que seja criada uma COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL, na forma do art. 57, parágrafo I, combinado com o art. 59, parágrafos I, II e III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a fim de verificar as possíveis contrapartidas oferecidas ao Município pelo Estaleiro Brasfels, conforme a Lei de nº 1.000/2.000 que concedeu a isenção fiscal ao pólo de construção naval, situado no 3º Distrito. |
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