Requerimento Nº 01017/2017 |
Data do Documento: 01/08/2017 | Processo: 5662/2017 | Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal informações que evidenciem, da melhor forma, as terras públicas municipais não utilizadas ou sub-utilizadas, que por Lei deverão ser destinadas prioritariamente ao assentamento de população de baixa renda. |
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