Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00004/2017 Legislativo |
Data do Documento: 11/08/2017 | Situação: Promulgado | Processo: 5615/2017 | Emenda a Lei Orgânica: Emenda a Lei Orgânica Nº 00039/2017 | Ementa: INCLUI OS ARTIGOS 53-A, 53-B, 53-C E 53-D NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ. |
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