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Projeto de Lei Nº 00062/2017 Legislativo

Data do Documento: 02/08/2017 Quorum: Maioria Simples Processo: 5340/2017 Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03716/2017 Ementa: A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, RESOLVE ALTERAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.219/2014, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.421/2015.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2017/2018 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 09/11/2017 17:30:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Expediente Enviado em: 21/11/2017 14:50 Complemento: Lido e requerido Regime de Urgência pelo nobre vereador Zé Augusto. Resultado: Votação Data Resposta: 21/11/2017 Observação: Aprovado por unanimidade de votos o Regime de Urgência. Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 21/11/2017 10:34 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres 250/251/2017 da Comissão de Justiça e Comissão de Finanças. Documento Gerado: Parecer Nº 251/2017 Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 28/11/2017 15:00 Complemento: Inclua-se para Segunda Discussão. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 28/11/2017 10:36 Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres 250/251/2017 da Comissão de Justiça e Comissão de Finanças. Documento Gerado: Parecer Nº 279/2017 Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/11/2017 10:42 Documento Gerado: Parecer Nº 250/2017 Sequência: 6 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/12/2017 12:10 Complemento: Ofício/CM/Nº/4571/2017 com Projeto de Lei nº 062/2017, aprovado em 28/11/2017. Sequência: 7 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Sancionado. Enviado em: 14/11/2017 14:50 Complemento: OFÍCIO Nº 1.227/2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, COMUNICANDO O AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.716/2017 Sequência: 8 Remetente: Presidência Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhar Enviado em: 12/06/2019 10:26 Complemento: OFÍCIO Nº 1.693/2019, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 251/2017 13/12/2017 Favorável   Parecer Nº 279/2017 13/12/2017 Favorável   Parecer Nº 250/2017 13/12/2017 Favorável

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