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Requerimento Nº 00917/2017

Data do Documento: 18/07/2017 Processo: 5234/2017 Ementa: Solicitando ao Conselho Tutelar Municipal esclarecimentos sobre suas funções legais e como os conselheiros devem agir para cumpri-las em relação às crianças e adolescentes, aos pais ou responsáveis, às entidades de atendimento, ao Poder Executivo, à Autoridade Judiciária; ao Ministério Público e às suas próprias decisões.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Flavinho Araújo Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original 18/07/2017 17:02:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Arquivado a pedido do autor. Enviado em: 12/11/2018 10:58 Complemento: Arquivado por solicitação do gabinete do vereador Flavinho Araújo, através do memorando n.º 46/2018, de 07 de novembro de 2018. Processo n.º 1810/2018. Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Arquivado. Enviado em: 22/12/2020 16:07

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