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Projeto de Lei Nº 00012/2017 Executivo
Data do Documento: 17/07/2017Processo: 5216/2017
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03722/2017
Ementa: Projeto de Lei, objeto da Mensagem Nº 0012/2017, que institui o Fundo Municipal de Segurança Pública de Angra dos Reis - FUNSEP e o Conselho Municipal de Segurança Pública de Angra dos Reis - COMSEP, e dá providências.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fernando Antônio Ceciliano JordãoPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original17/07/2017 16:05:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Presidência
Objetivo: Ciência e decisão. Enviado em: 17/07/2017 16:07
Complemento: Encaminho o presente para ciência do Presidente.
Sequência: 2 Remetente: Presidência Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/07/2017 09:13
Complemento: INCLUA-SE EM PAUTA.
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/07/2017
Sequência: 3 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 01/08/2017 09:40
Complemento: Lido.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/08/2017 14:52
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Documento Gerado: Parecer Nº 077/2017
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/08/2017 12:13
Complemento: Segue para elaboração de Relatório.
Sequência: 6 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 26/09/2017 16:27
Complemento: Segue relatório em anexo.
Documento Gerado: Parecer Nº 178/2017
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 07/11/2017 14:10
Complemento: Concluídos os procedimentos, segue para inclusão em pauta.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 09/11/2017 10:54
Complemento: Inclua-se Primeira Discussão.
Sequência: 9 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/11/2017 10:56
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres nº/s 177/178 e 231/2017 da Comissão de Justiça, Comissão de Finanças e Comissão de segurança Pública.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 21/11/2017 11:02
Complemento: Inclua-se Segunda Discussão.
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 21/11/2017 11:02
Complemento: Aprovado por unanimidade de votos os Pareceres nº/s 177/178 e 231/2017 da Comissão de Justiça, Comissão de Finanças e Comissão de segurança Pública.
Sequência: 12 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 21/11/2017 11:19
Sequência: 13 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 06/12/2017 11:22
Complemento: Ofício/CM/Nº/4497/2017 com Projeto de Lei nº 012/2017, objeto da Mensagem nº 012/2017, aprovado em 21/11/2017.
Sequência: 14 Remetente: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 19/12/2017 11:19
Complemento: Lei nº 3.722 de 12 de dezembro de 2017.
Sequência: 15 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 29/09/2017 13:06
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Marco Santo Antônio
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/10/2017 13:49
Complemento: Encaminho para que o presidente da Comissão de Segurança Pública, vereador Marco Santo Antônio, designe relator para a matéria. Após, retornar a esta secretaria.
Sequência: 17 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 29/09/2017 16:30
Complemento: Segue relatório 176/2017, para providências.
Documento Gerado: Parecer Nº 177/2017
Sequência: 18 Remetente: Marco Santo Antônio Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 25/10/2017 14:57
Complemento: Segue relatório nº 209/2017 para providências.
Documento Gerado: Parecer Nº 231/2017
Sequência: 19 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/06/2019 11:32
Complemento: OFÍCIO Nº 1.699, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 3.722, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 077/2017 23/08/2017   
Parecer Nº 178/2017 23/10/2017 Favorável 
Parecer Nº 177/2017 23/10/2017 Favorável 
Parecer Nº 231/2017 23/11/2017 Favorável 

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