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Projeto de Lei Nº 00046/2017 Legislativo
Data do Documento: 20/06/2017Situação: SancionadoProcesso: 3282/2017
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03744/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA EM FILAS PARA ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AGÊNCIAS DOS CORREIOS E CASAS LOTÉRICAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
JeanVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original23/06/2017 18:21:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/06/2017 11:10
Complemento: SEGUE O PROJETO DE LEI Nº 046/2017 PARA EXARAR PARECER.
Documento Gerado: Parecer Nº 070/2017
Sequência: 2 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 09/08/2017 15:42
Complemento: Segue para análise e, a teor do art. 67, inciso VI, do Regimento Interno, designação de Relator, ou para avocar a presente propositura.
Sequência: 3 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 18/09/2017 15:57
Complemento: Segue relatório 149/2017, para providências.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/02/2018 Documento Gerado: Parecer Nº 139/2017
Sequência: 4 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Marco Santo Antônio
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 17/10/2017 13:46
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 23/02/2018 14:29
Complemento: Segue propositura para designação de novo relator, posto que o anterior não é mais membro da Comissão de Finanças.
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/03/2018
Sequência: 6 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 06/03/2018 16:16
Complemento: Tendo em vista a nova composição das comissões permanentes votada na 1.ª sessão ordinário de 2018, designo como novo relator o presente a nobre Vereadora Titi, membro desta comissão.
Documento Gerado: Parecer Nº 035/2018
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Titi Brasil
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 07/03/2018 12:09
Complemento: Segue para elaboração de relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/03/2018
Sequência: 8 Remetente: Titi Brasil Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/03/2018 11:52
Complemento: Relatório anexo conforme solicitado.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 04/04/2018 11:41
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 10/04/2018 10:30
Complemento: Inclua-se na Ordem do Dia para Primeira Discussão.
Sequência: 11 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 10/04/2018 10:36
Complemento: Rejeitado por maioria de votos os Pareceres nº/s 139/2017 da Comissão de Justiça e 35/2018 da Comissão de Finanças, com os votos contrários dos senhores vereadores: Dedé da Loteria, Helinho do Sindicato, Jean, Kamu, Léo Marmoraria, Marquinho Coelho, Sargento Thimoteo e com os votos favoráveis dos senhores vereadores: Flavinho Araújo, Jane Roseli Veiga, Luciana Ferreira de Oliveira Valverde e Titi Brasil.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 12/04/2018 12:28
Complemento: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão.
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão Enviado em: 12/04/2018 12:32
Complemento: Rejeitado por maioria de votos os Pareceres nº/s 139/2017 da Comissão de Justiça e 35/2018 da Comissão de Finanças, com os votos contrários dos senhores vereadores:Dedé da Loteria, Helinho do Sindicato, Jean, Léo Marmoraria, Marquinho Coelho e Sargento Thimoteo, e votos favoráveis dos senhores vereadores Canindé do Social e Jane Veiga.
Sequência: 14 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar ao Executivo Municipal. Enviado em: 12/04/2018 10:24
Sequência: 15 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 01 PMAR - Secretaria de Governo e Rel. Institucionais(SGRI)
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 27/04/2018 10:26
Complemento: Ofício/CM/Nº/1001/2018 com o Projeto de Lei nº 046/2017.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 070/2017 24/08/2017   
Parecer Nº 139/2017 23/10/2017 Contrário 
Parecer Nº 035/2018 19/06/2018 Contrário 

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