| Projeto de Lei Nº 00043/2017 Legislativo |
| Data do Documento: 22/05/2017 | Processo: 2987/2017 | | Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE COBRANÇA DA TAXA PELO CONSUMO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, PARA OS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, QUE SEJAM LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DE RESIDÊNCIAS DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ, DE BAIXA RENDA COMPROVADA. |
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