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Projeto de Lei Nº 00040/2017 Legislativo
Data do Documento: 23/05/2017Processo: 2768/2017
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03835/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, AS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Zé AugustoVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original02/06/2017 14:24:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 06/06/2017 12:13
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/06/2017 15:16
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Documento Gerado: Parecer Nº 257/2019
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 15/02/2018 11:41
Complemento: Encaminho para designação de relator.
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 16/02/2018 08:56
Complemento: Encaminho após designar o vereador Sargento Thimoteo como relator da matéria.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Sargento Thimoteo
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/02/2018 09:04
Complemento: Encaminho para elaboração de relatório. Encaminhar para esta secretaria com relatório anexo, autuado e assinado. Favor atentar-se ao prazo de 14 dias para elaboração e devolução.
Resultado: Recebido Data Resposta: 08/11/2018
Sequência: 6 Remetente: Sargento Thimoteo Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 08/11/2018 14:36
Complemento: Conforme o solicitado, segue o anexo do relatório.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Jane Veiga
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 22/11/2018 15:38
Complemento: Segue para a designação de relator, ou, caso V.Exa. entenda e decida, avocar o presente feito para relatório.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/11/2018
Sequência: 8 Remetente: Jane Veiga Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 23/11/2018 10:55
Complemento: (...) Após cumprido as devidas formalidades, designo a vice presidente da comissão, a nobre vereadora Titi, para que a mesma elabore o referido relatório.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Titi Brasil
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 30/11/2018 12:22
Complemento: Segue conforme designação.
Sequência: 10 Remetente: Titi Brasil Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/11/2018 12:23
Complemento: Segue relatório. Para providências.
Sequência: 11 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 30/11/2018 12:24
Complemento: Concluídos os procedimentos pertinentes a essa Secretaria em relação à tramitação do presente feito, segue para a inclusão em pauta.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia. Enviado em: 06/12/2018 14:19
Complemento: INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
Sequência: 13 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 06/12/2018 15:01
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES Nº/S 257/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER Nº 272/2018 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Inclua-se na Ordem do Dia para Segunda Discussão. Enviado em: 11/12/2018 10:23
Sequência: 15 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda e Última Discussão. Enviado em: 11/12/2018 10:25
Complemento: APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS OS PARECERES Nº/S 257/2018 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E PARECER Nº 272/2018 DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
Sequência: 16 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 12/12/2018 10:27
Complemento: OFÍCIO/CM/Nº/4179/2018 COM O PROJETO DE LEI Nº 040/2017.
Sequência: 17 Remetente: 02- PMAR GABINETE DO PREFEITO Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Sancionado. Enviado em: 20/02/2019 11:36
Complemento: LEI Nº 3.835, DE 02 DE JANEIRO DE 2019. RECEBIDO OFÍCIO Nº 006/2019/GP COMUNICANDO A SANÇÃO.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 257/2019 19/12/2018 Favorável 

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