| Requerimento Nº 00559/2017 |
| Data do Documento: 16/05/2017 | Processo: 2320/2017 | | Ementa: Solicitando ao Prefeito Municipal que interceda junto à Secretaria de Saúde no sentido de que a mesma providencie avisos impressos a serem fixados em locais estratégico e de fácil visualização no Hospital Geral da Japuíba - HGJ -, contendo à seguinte informação: "De acordo com o artigo 12 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, é direito do pai, mãe ou responsável permanecer em tempo integral nos casos de internação de sua criança ou adolescente, e dever do hospital proporcionar condições para esta permanência”. |
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