Projeto de Lei Nº 00014/2017 Legislativo |
Data do Documento: 20/03/2017 | Processo: 1226/2017 | Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Angra dos Reis, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180)”. |
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