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Projeto de Lei Nº 00011/2017 Legislativo
Data do Documento: 17/03/2017Processo: 1127/2017
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas Municipais de Angra dos Reis”.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Helinho do SindicatoVereadorAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Original22/03/2017 15:21:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Plenário
Objetivo: Expediente Enviado em: 23/03/2017 15:24
Complemento: Lido.
Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 23/03/2017 10:11
Complemento: Encaminho o presente para análise das comissões competentes.
Documento Gerado: Parecer Nº 048/2017
Sequência: 3 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Luciana Valverde
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 16/05/2017 14:42
Complemento: Certifico a juntada do Parecer da Gerência de Suporte, desta Secretaria. Ato contínuo, encaminhamos para ciência e análise. Segue para elaboração de Relatório.
Sequência: 4 Remetente: Luciana Valverde Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 28/11/2017 16:06
Complemento: Segue relatório 230/2017, para providencias.
Documento Gerado: Parecer Nº 283/2017
Sequência: 5 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Gedai de Oliveira Sousa
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/12/2017 11:48
Complemento: Concluídos os procedimentos pertinentes à Comissão de Justiça, segue para designação de Relator, referente à Comissão de Educação.
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/03/2018
Sequência: 6 Remetente: Canindé do Social Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 05/03/2018 16:09
Complemento: Na qualidade de Presidente designo a Vereadora Titi Brasil como relatora do presente processo.
Documento Gerado: Parecer Nº 034/2018
Sequência: 7 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Titi Brasil
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/03/2018 15:09
Complemento: Segue para elaboração de relatório
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/03/2018
Sequência: 8 Remetente: Titi Brasil Destinatário: Secretaria das Comissões
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 14/03/2018 11:46
Complemento: Relatório anexo conforme solicitado.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria das Comissões Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhado. Enviado em: 04/04/2018 12:10
Complemento: Segue para inclusão em pauta.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Jean
Objetivo: Encaminhado Enviado em: 10/04/2018 16:19
Complemento: DIANTE DO PEDIDO DE VISTA SOLICITADO PELO VEREADOR JEAN NA 15º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/04/2018, SENDO O MESMO APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ENCAMINHO O PRESENTE PARA ANÁLISE E POSSÍVEIS PROVIDÊNCIAS RESPEITANDO O PRAZO REGIMENTAL.
Sequência: 11 Remetente: Jean Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 17/04/2018 14:09
Complemento: Encaminho o presente para devidas providências.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação
Objetivo: Arquivado a pedido do autor. Enviado em: 09/05/2018 12:12
Complemento: Conforme Requerimento nº 177/2018, aprovado em 12/04/2018, anexo.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 048/2017 24/08/2017   
Parecer Nº 283/2017 19/06/2018 Contrário 
Parecer Nº 034/2018 19/06/2018 Contrário 

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