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Lei Ordinária Nº 03677/2017

Data do Documento: 15/03/2017 Situação: Em Vigor Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00053/2016 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. (Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL APOSTÓLICA)

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Chapinha Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 03677/2017. Original Digitalizado 17/8/2017 14:59:00 Visualizar LEI Nº 3.677, DE 07 DE MARÇO DE 2017. Original 16/3/2017

[ Classificação ] Classificação UTILIDADE PÚBLICA

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